Navegando por Assunto Access to the education
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 26-Mai-2006 | O direito à educação dos presos no Brasil: perspectivas do direito ao acesso à educação no sistema prisional e a atual normatização processual e de execução penal | Ramos Netto, Justino de Mattos | Dissertação |
| 26-Nov-2007 | Os principíos constitucionais e o direito à educação da pessoa com deficiência | Gomes, Maurício da Silva | Dissertação |