Navegando por Assunto Accessory obligation
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-Mar-2021 | O ISSQN e a insegurança jurídica promovida pelo CPOM por meio da Lei paulistana no 14.042/2005 | Silva, Lucílio Diego da Silva e | Monografia de Especialização |
| 3-Out-2017 | A obrigação acessória no sistema normativo brasileiro | Alecrim, Eliza Remédio | Dissertação |