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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27180Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Lima, Isabella Aureli de Camargo | |
| dc.contributor.advisor1 | Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro | |
| dc.date.accessioned | 2022-08-23T23:44:02Z | - |
| dc.date.available | 2022-08-23T23:44:02Z | - |
| dc.date.issued | 2018-09-25 | |
| dc.identifier.citation | Lima, Isabella Aureli de Camargo. Alteração do regime de bens do casamento e seus principais aspectos. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27180 | - |
| dc.description.resumo | Após breve explanação sobre o casamento e seus mais relevantes efeitos, os principais princípios no Direito Brasileiro que norteiam os regimes de bens e questões referentes aos pactos antenupciais, o presente artigo aborda os aspectos legais quanto à alteração do regime de bens. Busca-se trazer diferentes pontos de vista da doutrina e da jurisprudência quanto à legislação brasileira no que concerne aos efeitos da alteração do regime de bens e às formalidades legais para a mesma, especialmente quanto à previsão de necessidade de motivação dos cônjuges. O presente artigo traz ainda questões controvertidas de maneira que o leitor possa extrair as suas próprias conclusões sobre os temas em comento, especialmente quanto à análise da intervenção estatal na autonomia privada dos indivíduos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | After a brief explanation about marriage, its most important effects, the essential principles in Brazilian Law that rule the matrimonial property regimes and the Pre-Nuptial 1 Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito de Família e Sucessões, sob orientação da Professora-OrientadoraDoutora Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi. 2 Agreements, this article focuses on studying the legal aspects in Brazilian Law regarding modifications of matrimonial property regimes. It was the intent to bring forward different doctrinaire and jurisprudential points of views about Brazilian Law concerning the effects of these modifications, and the formal requests to modify matrimonial property regimes, especially the law determination that requires spouses to demonstrate their reasons to modify their property regimes. This study brought up polemic matters, in order to allow the reader to draw his own conclusion about it, especially when analyzing State‟s interference on individuals‟ private autonomy. | en_US |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
| dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
| dc.publisher.program | Especialização em Direito de Família e Sucessões | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Efeitos do casamento | pt_BR |
| dc.subject | Princípios | pt_BR |
| dc.subject | Pacto antenupcial | pt_BR |
| dc.subject | Alteração do regime de bens | pt_BR |
| dc.subject | Aspectos legais | pt_BR |
| dc.subject | Requisitos | pt_BR |
| dc.subject | Intervenção estatal | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia privada | pt_BR |
| dc.subject | Marriage effects | en_US |
| dc.subject | Principles | en_US |
| dc.subject | Pre-nuptial agreements | en_US |
| dc.subject | Modification matrimonial property regimes | en_US |
| dc.subject | Legal aspects | en_US |
| dc.subject | Formal requirements | en_US |
| dc.subject | State interference | en_US |
| dc.subject | Individuals' privateautonomy | en_US |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL | pt_BR |
| dc.title | Alteração do regime de bens do casamento e seus principais aspectos | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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