REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorLima, Isabella Aureli de Camargo
dc.contributor.advisor1Daneluzzi, Maria Helena Marques Braceiro
dc.date.accessioned2022-08-23T23:44:02Z-
dc.date.available2022-08-23T23:44:02Z-
dc.date.issued2018-09-25
dc.identifier.citationLima, Isabella Aureli de Camargo. Alteração do regime de bens do casamento e seus principais aspectos. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27180-
dc.description.resumoApós breve explanação sobre o casamento e seus mais relevantes efeitos, os principais princípios no Direito Brasileiro que norteiam os regimes de bens e questões referentes aos pactos antenupciais, o presente artigo aborda os aspectos legais quanto à alteração do regime de bens. Busca-se trazer diferentes pontos de vista da doutrina e da jurisprudência quanto à legislação brasileira no que concerne aos efeitos da alteração do regime de bens e às formalidades legais para a mesma, especialmente quanto à previsão de necessidade de motivação dos cônjuges. O presente artigo traz ainda questões controvertidas de maneira que o leitor possa extrair as suas próprias conclusões sobre os temas em comento, especialmente quanto à análise da intervenção estatal na autonomia privada dos indivíduos.pt_BR
dc.description.abstractAfter a brief explanation about marriage, its most important effects, the essential principles in Brazilian Law that rule the matrimonial property regimes and the Pre-Nuptial 1 Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito de Família e Sucessões, sob orientação da Professora-OrientadoraDoutora Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi. 2 Agreements, this article focuses on studying the legal aspects in Brazilian Law regarding modifications of matrimonial property regimes. It was the intent to bring forward different doctrinaire and jurisprudential points of views about Brazilian Law concerning the effects of these modifications, and the formal requests to modify matrimonial property regimes, especially the law determination that requires spouses to demonstrate their reasons to modify their property regimes. This study brought up polemic matters, in order to allow the reader to draw his own conclusion about it, especially when analyzing State‟s interference on individuals‟ private autonomy.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito de Família e Sucessõespt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEfeitos do casamentopt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectPacto antenupcialpt_BR
dc.subjectAlteração do regime de benspt_BR
dc.subjectAspectos legaispt_BR
dc.subjectRequisitospt_BR
dc.subjectIntervenção estatalpt_BR
dc.subjectAutonomia privadapt_BR
dc.subjectMarriage effectsen_US
dc.subjectPrinciplesen_US
dc.subjectPre-nuptial agreementsen_US
dc.subjectModification matrimonial property regimesen_US
dc.subjectLegal aspectsen_US
dc.subjectFormal requirementsen_US
dc.subjectState interferenceen_US
dc.subjectIndividuals' privateautonomyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleAlteração do regime de bens do casamento e seus principais aspectospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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