Do conceito restritivo de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras para fins de incidência de IOF: uma análise da regra-matriz de incidência tributária

Zimmer, Carolina

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Zimmer, Carolina
dc.contributor.advisor1	Mcnaughton, Charles William
dc.date.accessioned	2022-10-25T21:01:56Z	-
dc.date.available	2022-10-25T21:01:56Z	-
dc.date.issued	2014-08-05
dc.identifier.citation	Zimmer, Carolina. Do conceito restritivo de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras para fins de incidência de IOF: uma análise da regra-matriz de incidência tributária. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29505	-
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar, do ponto de vista lógico-semântico, a regramatriz de incidência tributária contida no art. 13, da Lei nº 9.779/99, de forma a comprovar que o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incide especificamente em operações de mútuo de recursos financeiros envolvendo pessoas jurídicas não financeiras, não podendo a exação ser exigida em operações de crédito similares, tais como abertura de crédito e conta corrente. Para tanto, a legislação do IOF, em termos gerais e constitucionais, é analisada, assim como institutos de Direito Civil, consistentes em operações de crédito, mútuo, abertura de crédito e conta corrente	pt_BR
dc.description.abstract	This study aims to examine, from the point of logical-semantic view, the rule-array of tax incidence contained in article 13 of Law Number 9.779/99, in order to prove that the Tax on Financial Operations (IOF) focuses specifically on loan financial resources involving nonfinancial corporate transactions, may not be required in payable to tax authorities of similar credit transactions, such as credit facility and checking account. To do so, the IOF legislation in general and constitutional terms is analyzed, as well as institutes of civil law, consistent in loan, credit facility and checking account	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Tributário	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	IOF	pt_BR
dc.subject	Operações de crédito	pt_BR
dc.subject	Mútuo	pt_BR
dc.subject	Abertura de crédito	pt_BR
dc.subject	Conta corrente	pt_BR
dc.subject	Regra-matriz de incidência tributária	pt_BR
dc.subject	IOF	en_US
dc.subject	Loan	en_US
dc.subject	Credit Facility	en_US
dc.subject	Checking Account	en_US
dc.subject	Rule-Array of Tax Incidence	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	Do conceito restritivo de mútuo entre pessoas jurídicas não financeiras para fins de incidência de IOF: uma análise da regra-matriz de incidência tributária	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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