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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32808| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito ao esquecimento e o exercício dos direitos fundamentais: análise do RE 1.010.606 (Tema 786) |
| Autor(es): | Costa, Giuliana Santos |
| Primeiro Orientador: | Pinheiro, Flavia de Campos |
| Resumo: | A presente monografia científica visa analisar o direito ao esquecimento e oexercício dos direitos fundamentais. Através da análise do RecursoExtraordinário n. 1.010.606, sob regime de repercussão geral (Tema 786), quedecidiu pela inconstitucionalidade do direito ao esquecimento. O Plenário do E.Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É incompatível com aConstituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como opoder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos oudados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicaçãosocial analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício daliberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, apartir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção dahonra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressase específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. A análise é feitaconsiderando a vinculação com os direitos fundamentais, principalmente com odireito à liberdade de expressão e o direito à informação. Tal associação permiteelucidar o conceito e evolução do direito ao esquecimento, evidenciando a suaincompatibilidade com a Constituição Federal. Uma vez sedimentada a raiz e oconceito do direito ao esquecimento, passa-se para os conflitos entre o direitoao esquecimento e os direitos fundamentais. A partir da análise de dados,legislações, jurisprudências, documentos e notícias recentes foi possívelconstatar a contemporaneidade do direito ao esquecimento |
| Palavras-chave: | Esquecimento Direitos fundamentais Incompatibilidade Constituição Federal Conflitos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Costa, Giuliana Santos. Direito ao esquecimento e o exercício dos direitos fundamentais: análise do RE 1.010.606 (Tema 786). 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32808 |
| Data do documento: | 20-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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