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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32828| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Partilha transnacional na dissolução do casamento: uma análise a partir da legislação e jurisprudência brasileiras |
| Título(s) alternativo(s): | Transnational sharing in the dissolution of marriage: an analysis based on Brazilian legislation and jurisprudence |
| Autor(es): | Preuss, Maria Laura |
| Primeiro Orientador: | Leite, Rita de Cássia Curvo |
| Resumo: | Grande parte das relações jurídicas atuais são transnacionais, ou seja, transcendema esfera social e jurisdicional de um determinado Estado e entram em contato comordens jurídicas estrangeiras. No âmbito privado, é possível observar um aumento decasamentos entre indivíduos de diferentes nacionalidades e, consequentemente, dedivórcios também. Nesse sentido, surge uma grande problemática ao DireitoInternacional Privado quanto à competência e à aplicação da lei no espaço para julgare reger um processo de partilha decorrente de dissolução conjugal, principalmentequando existem bens do casal no exterior. Neste trabalho, objetiva-se analisar alegislação e jurisprudência pátrias no tocante à partilha de bens no divórcio a fim deverificar qual o entendimento deve ser dado acerca da competência e da lei a seraplicada sobre o tema. A partir do estudo da Lei Seca e de julgados, a autora destetrabalho concluiu que, em se tratando de partilha transnacional na dissolução docasamento, as principais legislações a serem levadas em consideração são a LINDB,o Código Civil e de Processo Civil, bem como o Código de Bustamante. Ainda,concluiu que, conforme os princípios da soberania e da coercibilidade, o Judiciáriobrasileiro não poderia, à princípio, dispor sobre bens que não estejam em seuterritório, devendo, nesses casos, declarar a competência do foro onde se localizamos bens, e eventualmente computá-los na partilha. Na hipótese de homologação dedivórcio estrangeiro, também não se pode, sem a análise da lei aplicávelmaterialmente e processualmente ao caso, bem como a competência jurisdicional,estender os efeitos da homologação à partilha transnacional |
| Abstract: | A big part of the current legal relations is transnational. That means they transcend thesocial and legal sphere of a determined National State and get in touch with foreignlegal systems. In private law, it is possible to observe an increase in marriage betweenindividuals from different nationalities and, consequently, divorces as well. In thissense, a big problem related to legal competence and to which law is applied to thesecases emerges, especially when the legal case refers to international estate-sharingdue to a divorce. In this essay, the main goal is to analyse the brazilian legislation andlegal cases related to sharing in a divorce in order to verify the solution given by theCourts in Brazil when it comes to legal competence and law application in the case.From the study of the law and the cases judged, the author of this essay concludedthat, when it comes to transnational estate-sharing in divorce, the main legislationapplied are the LINDB, the Civil Code, the Civil Procedure Code and also theBustamante Code. In addition, she concluded that, due to the principals of sovereigntyand of coercion, the Brazilian Judiciary could not, as a rule, decide on the matter ofgoods and estate that are not in its territory. In this case, the judges should declare thecompetence of where are located the assets, and eventually compute them in thedivision. In the event of homologation of foreign divorce decisions, the effects of thehomologation of the divorce cannot be extended to the transnational sharing, if notanalyzed the law applicable materially and procedurally to the case, as well as thejurisdictional competence |
| Palavras-chave: | Partilha judicial Transnacionalidade Bens no exterior Leis e jurisprudência Soberania Competência Judicial Settlement of State Transnationality Goods and estate located in a foreign country Law and legal cases Principal of sovereignty Legal competence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Preuss, Maria Laura. Partilha transnacional na dissolução do casamento: uma análise a partir da legislação e jurisprudência brasileiras. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32828 |
| Data do documento: | 24-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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