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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33355| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Questões polêmicas acerca do novo aviso prévio |
| Autor(es): | Gonçalves, Andrei Flávio |
| Primeiro Orientador: | Abud, Cláudia José |
| Resumo: | O estudo trata de questões polêmicas acerca do instituto do aviso prévio com o advento da Lei 12.506/2011, que materializou o direito ao aviso prévio proporcional. Assim, para melhor entendimento, aborda os aspectos históricos e gerais e, após estas considerações, trata das principais controvérsias referente ao tema. O estudo aclara pontos controversos no tocante à contagem do aviso prévio, aplicação da Lei 12.506/2011 aos contratos extintos antes de sua vigência e aos contratos que estavam em curso quando de sua publicação, aplicação aos contratos de emprego em que o empregador não é empresa, aplicação em favor do empregador, regramento, desconto do salário quando o trabalhador não conceder aviso prévio, dentre outros |
| Abstract: | The study deals with controversial issues about the prior notice's institute with the enactment of Act 12.506/2011, wich materialized the proportional previous notice's rights. Thus, for better understanding, covers the historical and general features and, after theses considerations, discusses the main controversies referring to the subject. The study clarifies controversial issues related to the previous notice's counting, application of Act 12.506/2011 to extinct before its term contracts and contracts that were in progress when it was published, application to employment's contracts where the employer is not company, responding in favor of the employer, discounted salary when the employee does not give prior notice, among others |
| Palavras-chave: | Novo aviso prévio Lei 12.506/2011 Questões polêmicas sobre o novo aviso prévio The new notice of termination of employment Act 12.506/2011 Controversial issues about the new notice of termination of employment |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Gonçalves, Andrei Flávio. Questões polêmicas acerca do novo aviso prévio. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33355 |
| Data do documento: | 1-Dez-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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