REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMollinar, Bruna Porto
dc.contributor.advisor1Pereira, Luciano de Almeida
dc.date.accessioned2023-07-05T19:19:53Z-
dc.date.available2023-07-05T19:19:53Z-
dc.date.issued2013-07-02
dc.identifier.citationMollinar, Bruna Porto. Incidência do ICMS nas compras pela internet. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33487-
dc.description.resumoEste artigo faz um breve histórico dos impostos relativos à operações mercantis, chegando ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS, após analisa a aplicação deste imposto aos produtos vendidos no âmbito comércio eletrônico, e-commerce. Neste contexto, analisa a problemática da incidência nas operações interestaduais, a guerra fiscal e o Protocolo ICMS 21/2011. Partindo destas bases, será estudado, as vendas no comércio eletrônico, a não previsão de repartição das receitas entre os Estados que realizam estas operações, a utilização dos convênios interestaduais firmados para regulamentar estas transações, em especial o Protocolo ICMS 21/2011, convencionado por dezoito Estados Brasileiros e a atual defesa pela sua inconstitucionalidade. Para isto, foram utilizados dados de pesquisas de campo, jurisprudência e doutrina jurídica sobre o temapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectOperações interestaduaispt_BR
dc.subjectComércio Eletrônicopt_BR
dc.subjectGuerra Fiscalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleIncidência do ICMS nas compras pela internetpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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