REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBôas, Harone Prates Vílas
dc.contributor.advisor1Tomé, Fabiana Del Padre
dc.date.accessioned2023-07-05T19:37:02Z-
dc.date.available2023-07-05T19:37:02Z-
dc.date.issued2014-10-31
dc.identifier.citationBôas, Harone Prates Vílas. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e as suas consequências no âmbito do processo administrativo federal de discussão e cobrança do crédito tributário. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34902-
dc.description.resumoVersa o presente trabalho sobre o artigo 24 da Lei nº 11.457/07 e as suas consequências no âmbito do processo administrativo federal de discussão e cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, foi realizada uma aprofundada análise do dispositivo e do contexto jurídico em que ele está envolto. Por assim ser, houve o estudo do histórico legislativo relacionado à previsão legal em questão, com a verificação da sua redação quando ainda constante de projeto de lei e após o seu ingresso no ordenamento, oportunidade última esta em que o texto deixou de prever consequências à inobservância de seus preceitos. Como decorrência disso, necessária se fez a abordagem das interpretações que a doutrina passou a realizar em face da questão, para a verificação de se o artigo 24 estaria fadado à esterilidade ou se dele, analisado isolada ou sistematicamente, seria possível a extração de corolários. Abordados esses aspectos doutrinários, a pesquisa imergiu no entendimento dos Tribunais judiciais e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a matéria. Por fim, com a visão adquirida em decorrência de tal pesquisa, houve, no seu desfecho, sugestão interpretativa que tem por escopo contribuir para uma adequada aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/07 e auxiliar o contribuinte a ser albergado por uma maior segurança jurídicapt_BR
dc.description.abstractThis paper examines Article 24 of Law no. 11457/07 and its consequences within the sphere of federal administrative proceedings involving the discussion and collection of tax credits. To do so, an in-depth analysis was done of the legal provision and legal context surrounding it. As such, legislative history related to the provision in question was studied, with a look at its wording when it was still a bill of law, and after it became part of the legal system, the last time in which the text no longer stipulated consequences for violating its precepts. As a result thereof, interpretations needed to be addressed that doctrine began to make about this issue, in order to determine whether Article 24 was fated to sterility or whether it would be possible to extract corollaries from it, through an isolated or systematic analysis thereof. Having addressed these doctrinal aspects, the study delves into the rulings of both the courts and the Tax Appeals Administrative Council (CARF) on the matter. Finally, with the view developed as a result of this research, an interpretative suggestion emerged from the outcome whose scope is to contribute to the proper application of Article 24 of Law no. 11457/07 and to help taxpayers find shelter via greater legal security.en_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei nº 11.457/07, artigo 24pt_BR
dc.subjectProcesso administrativo tributário federalpt_BR
dc.subjectInterpretações possíveispt_BR
dc.subjectLaw noen_US
dc.subject11457/07en_US
dc.subjectArticle 24en_US
dc.subjectFederal tax administrative proceedingen_US
dc.subjectPossible interpretationsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleO artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e as suas consequências no âmbito do processo administrativo federal de discussão e cobrança do crédito tributáriopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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