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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35840
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Questão prejudicial e limite objetivo da coisa julgada no projeto do novo código de processo civil |
Autor(es): | Simeira, Tiago Vilhena |
Primeiro Orientador: | Ramos, Fabiana de Souza |
Resumo: | O presente trabalho visa fazer alguns comentários sobre a alteração proposta no projeto do Código de Processo Civil, que prevê ampliação do limite objetivo da coisa julgada para atingir, também, as questões prejudiciais decididas incidentalmente. Fixamos a questão prejudicial como passo necessário para a conclusão, que predetermina e impõe ao juiz o sentido e conteúdo da decisão prejudicada, influenciando o teor da decisão final. Discorreu-se, também, sobre a conceituação da coisa julgada, de seu limite objetivo no Código de Processo atual, que atualmente é restrito ao comando extraído da sentença, entendido na parte dispositiva, e da sua função positiva, descrevendo a evolução histórica do instituto em nosso ordenamento até a proposta do projeto atual. Analisou-se o direito norte-americano, em especial a issue preclusion, que guarda relação com o nosso instituto, comentando as comparações e críticas feitas a ela, além de analisar e comentar as críticas e elogios feitos ao artigo do projeto que prevê a alteração em comento. Conclui-se que a ampliação do limite objetivo prevista no projeto será benéfica, pois vai garantir maior segurança jurídica, consistência, uniformidade, coerência e agilidade, o que condiz com o ideal de economia e celeridade processual contidos na exposição de motivos do projeto do novo CPC. Além disso, tende a diminuir o objeto de cognição das ações futuras, tornando-as mais simples e reduzidas, além de respeitar o pleno aproveitamento dos atos processuais |
Abstract: | The present paper aims to make some comments about the proposed amendment in the Civil Process Code, which foresees magnification of the limit objective of res judicata to achieve as well, the harmful issues incidentally decided. We defined the harmful issue as a necessary step to the conclusion, that predetermines and imposes to the judge the meaning and content of the impaired decision, influencing the content of the final decision. Furthermore, it discoursed about the conceptualization of res judicata, your limit objective at the current Process Code, which is currently restricted to the command extracted from the sentence, understood in the dispositive part, and its positive function, describing the historical evolution of the institute in our legal system to the current project proposal. The American law was analyzed, in particular the issue preclusion, which is related with our institute, commenting the comparisons and criticisms of it, besides analyzing and commenting the criticisms and praises to the project’s article that predicts the modification mentioned. We concluded that the expansion of the objective limit foreseen in the project will be beneficial, because it will ensure greater legal safety, consistency, uniformity, coherence and agility, which is consistent with the ideal of economy and procedural celerity contained in the explanatory reasons of the new CPC’s project. Moreover, it tends to decrease the object of cognition of future actions, making them simpler and reduced, in addition to respecting the full utilization of procedural acts |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
Citação: | Simeira, Tiago Vilhena. Questão prejudicial e limite objetivo da coisa julgada no projeto do novo código de processo civil. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35840 |
Data do documento: | 30-Out-2014 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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