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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36337| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O impacto da coisa julgada o controle de constitucioalidade: um estudo sobre os efeitos e os limites da coisa julgada em relações de trato continuado, à luz dos Temas 881 e 885 do STF |
| Autor(es): | Madureira, Vitória Machado de |
| Primeiro Orientador: | Roque, Nathaly Campitelli |
| Resumo: | A presente pesquisa visa a examinar os efeitos temporais da coisa julgada em sede de relações tributárias de trato continuado, a partir da análise do instituto da coisa julgada do direito processual civil, estudando-se os limites e os efeitos da coisa julgada formal e material nas relações de trato continuado, em consonância com o exame dos ditames do controle de constitucionalidade, bem como da análise das normas tributárias basilares sobre irretroatividade, de modo a preservar o direito do contribuinte e a segurança jurídica, a qual consiste em um princípio tanto do direito processual civil quanto do direito tributário |
| Abstract: | This study examines temporal consequences of res judicata in the context of continuative tax relations, based on the analysis of this institute in processual law and study of the limits and effects of it on continued relations, in line with the examination of the constitutionality control and analysis of non-retroactivity on the tax rules, in order to preserve the taxpayer's right and the principle of legal certainty, which consists on a tax and procedural principle |
| Palavras-chave: | Direito tributário Direito processual civil Controle de constitucionalidade Efeitos da coisa julgada Irretroatividade Segurança jurídica Tax law Civil procedural law Constitutionality control Effects of res judicata Irretroactivity Legal security |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Madureira, Vitória Machado de. O impacto da coisa julgada o controle de constitucioalidade: um estudo sobre os efeitos e os limites da coisa julgada em relações de trato continuado, à luz dos Temas 881 e 885 do STF. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36337 |
| Data do documento: | 8-Jul-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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