REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorHiguchi, Ana Flávia Benes-
dc.contributor.advisor1Mello, Rogerio Licastro Torres de-
dc.date.accessioned2023-07-28T20:47:47Z-
dc.date.available2023-07-28T20:47:47Z-
dc.date.issued2017-09-28-
dc.identifier.citationHiguchi, Ana Flávia Benes. A decisão parcial de mérito e seus efeitos práticos e processuais a partir do Código de Processo Civil de 2015. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36558-
dc.description.resumoO presente estudo tem como escopo apreciar a possibilidade de proferimento de decisões que resolvam parcelas do mérito do processo que já estejam maduras para tanto anteriormente à prolação de sentença. Demonstra-se, ainda, que o instituto apresentado pelo novo código de processo civil vigente no ordenamento jurídico Brasileiro não cuida de inovação, já que nos sistemas anteriormente vigentes já era possível a cisão do mérito em diferentes momentos ao longo do trâmite processual. Nesse sentido, a pesquisa aponta os fundamentos para a acertada inclusão do instituto de forma expressa na legislação atual e as suas consequências fáticas e processuais, tratando, especificamente: da natureza do ato jurisdicional; da eficácia e estabilidade da decisão interlocutória de mérito; da discricionariedade do juiz; da recorribilidade da decisão; da formação de coisa julgada e do prazo decadencial para rescindir o julgado parcial do mérito; da fixação de sucumbência nas hipóteses de julgamento parcelado do mérito; e, por fim, da efetivação da parcela julgada mediante execução provisória e definitiva; sem, contudo, deixar de observar as soluções e os conflitos – em sua grande maioria em razão da disparidade de tratamento do mérito julgado em decisão interlocutória e do mérito julgado em sentença -, surgidos com o advento do novo Código de Processo Civilpt_BR
dc.description.abstractThe present paper intends to study the main angles concerning the delivering of a judicial decision that settles before the final judgment, a portion of the conflict brought to the judiciary that has shown a clear maturity. This study is going to show that this possibility isn ́t an innovation from the current Brazilian Civil Procedure Code. Since that in the past system, it was already possible to settle different parts of the lawsuit strife, at several moments of the suit, though such thing couldn ́t be found explicitly in the letter of the law. Regarding this point, the research shall clarify the reasons that led to the correct decision to include this institute in the current Civil Procedure system, in an explicitly way. In addition, the analysis does include all the consequences of the partial ruling of the lawsuit, such as the effectiveness and stability of that interlocutory decision, the very nature of these type of jurisdictional act, the judge ́s discretion, the appealing possibilities, and the path for the “res judicata” of the conflict part that is settled before the final judgment, and the expiring deadline for a rescission suit of the partially adjudged strife. Also, the winning side attorney fees and the enforcement (definitive or interim) of the judgment provisions. Without however, leaving behind the solutions and problems of this matter, since that the current procedure law gives such different treatments to final and interlocutory decisionsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectJulgamento parcial do méritopt_BR
dc.subjectParcela madura do méritopt_BR
dc.subjectCognição exaurientept_BR
dc.subjectRecorribilidadept_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectRescisóriapt_BR
dc.subjectPartial ruling of the lawsuit strifeen_US
dc.subjectMature portion the lawsuit strifeen_US
dc.subjectGrueling cognitionen_US
dc.subjectAppealling possibilitiesen_US
dc.subjectRes judicataen_US
dc.subjectRescissionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA decisão parcial de mérito e seus efeitos práticos e processuais a partir do Código de Processo Civil de 2015pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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