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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36945| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Da aplicabilidade dos efeitos das causas suspensivas do casamento à união estável |
| Autor(es): | Nalon, Catarina |
| Primeiro Orientador: | Marinelli, Raquel de Moraes Laudanna |
| Resumo: | O presente trabalho tem por escopo analisar se as situações elencadas no artigo 1.523 do Código Civil, denominadas “causas suspensivas”, bem como suas respectivas consequências jurídicas, previstas, pela literalidade do dispositivo, para a hipótese de casamento, devem ser aplicadas também a situações de uniões estáveis. Para tanto, far-se-á, inicialmente, alguns apontamentos sobre os institutos do casamento e da união estável, abordando suas principais divergências e semelhanças. Posteriormente, se buscará estudar a norma em questão, com enfoque teleológico, considerando especialmente seus fundamentos e objetivos, bem como se analisará o entendimento jurisprudencial a doutrinário sobre o tema, tudo para que, ao final, seja possível tecer conclusões sobre a possibilidade e a pertinência de tal regramento reger situações de uniões de fato |
| Abstract: | This paper aims to analyze whether the situations listed in article 1.523 of the Brazilian Civil Code, called “suspensive causes”, as well as their legal consequences, should be applied to situations of common law marriage, considering that the article, if interpreted literally, only refers to formal marriages. In order to that, this paper initially analyzes the main differences and similarities between the institutes of marriage and common law marriage. Secondly, it studies the law in question with a teleological approach, considering its origins and purposes, addressing judicial precedents and legal writings about the subject. All in order to, finally, draw conclusions about the application of the law under discussion and its applicability to common law situations |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito de Família e Sucessões |
| Citação: | Nalon, Catarina. Da aplicabilidade dos efeitos das causas suspensivas do casamento à união estável. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36945 |
| Data do documento: | 24-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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