REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBezerra, Vinicius Gomes-
dc.contributor.advisor1Fuller, Greice Patrícia-
dc.date.accessioned2023-08-23T14:36:57Z-
dc.date.available2023-08-23T14:36:57Z-
dc.date.issued2015-06-02-
dc.identifier.citationBezerra, Vinicius Gomes. Compromisso de compra e venda no mercado imobiliário. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37682-
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar o compromisso de compra e venda no mercado imobiliário Brasileiro, este compromisso é considerado como um contrato preliminar que visa um contrato futuro de compra e venda. Nesses moldes, situa esse contrato em seu contexto histórico, sua evolução até sua aplicação no direito atual, demonstra que pode ser um contrato entre privados regido pelo Código Civil, como um contrato entre incorporadoras de um lado e parte vulnerável de outro, abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor. A monografia discute a orientação jurisprudencial no sentido da aplicação das leis de consumo a relação jurídica sobre temas como publicidade de certos aspectos do negócio, atraso na entrega de obras, prazo para a entrega dos imóveis e as responsabilidades decorrentes disto, juros incidentes, cláusulas abusivas, devolução das parcelas pagas, pagamentos de aluguéis diante de rescisão, mora, inadimplemento absoluto e adjudicação compulsória. Finalmente faz a análise das regras especiais que podem incidir neste compromisso de compra e venda, seus efeitos, como vício redibitório e evicção e por fim, as formas de extinçãopt_BR
dc.description.abstractThe present of this work is to analyze the buying and selling of commitment in Brazil, considered a preliminary agreement aimed at a future contract of sale. Along these lines, the work traces back the historical and it`s evolution till nowadays. The work shows that may be a contract between private governed by the Civil Code, as a contract between developers on one side and vulnerable part of another, governed by Consumer Protection Code. The work brings the courts orientations about the contract being a consumer contract, on topics such as advertising of certain aspects of the business, delay in delivery of works, deadline for submission of property and liability under this, interest payable, unfair terms , return of the installments paid, rental payments on termination, arrears, default absolute and binding award. Finally makes the analysis of the special rules that may govern this purchase and sale, its effects, such as addiction and redibitório eviction and finally forms of extinctionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Contratualpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectCompromisso de compra e vendapt_BR
dc.subjectMercado imobiliáriopt_BR
dc.subjectPurchase and sale commitmenten_US
dc.subjectReal estate marketen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleCompromisso de compra e venda no mercado imobiliáriopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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