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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37833| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A nova lei do aviso prévio |
| Autor(es): | Sinhorelli, Evellyn Santos |
| Primeiro Orientador: | Abud, Cláudia José |
| Resumo: | Sancionada sem vetos pela Presidenta Dilma Roussef, foi publicada em 13 de outubro de 2011 a LEI Nº 12.506/2011, que dispõe sobre o AVISO PRÉVIO. A citada lei, objeto deste trabalho, entrou em vigor na data de sua publicação e regulamentou, depois de vintes três anos, o disposto no artigo 7º, XXI, da Constituição Federal de 1988, o qual estabelece a concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de, no mínimo de 30 dias. A novidade está no parágrafo único do artigo 1º da LEI Nº 12.506/2011, que estabelece o acréscimo de três dias de aviso prévio por ano de serviço prestado na mesma empresa, de modo que o funcionário possa gozar do prazo máximo de 90 dias de aviso prévio, ao invés de apenas 30. O aviso prévio é um direito irrenunciável, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor correspondente, exceto quando comprovado que o prestador de serviços obteve novo emprego, posicionamento este consolidado pelo TST ao editar a Súmula 276. Em síntese, a presente obra tem por objetivo apresentar as peculiaridades do aviso prévio e em especial as novidades advindas da nova lei |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Sinhorelli, Evellyn Santos. A nova lei do aviso prévio. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37833 |
| Data do documento: | 15-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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