REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38030
Tipo: Monografia de Especialização
Título: A recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis
Autor(es): Silva, Wilson Pedro Pereira da
Primeiro Orientador: Ramos, Fabiana de Souza
Resumo: A presente monografia trata da questão da recorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como dos meios hábeis para a impugnação de tais decisões. Primeiramente, apresenta-se um panorama geral do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, para a contextualização do tema. A seguir, aborda-se a questão da recorribilidade em três fases: aplicação subsidiária ou complementar do Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais; estudo da questão da recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, com destaque para a ocorrência do fenômeno da preclusão, e estudo dos quatro tipos de decisões hábeis a transpor a barreira da irrecorribilidade. Na parte final são estudados o agravo de instrumento e o mandado de segurança como instrumentos de impugnação imediata das interlocutórias, com especial destaque para o primeiro, que tem descrito o seu procedimento, com referências comparativas com o Projeto do Novo Código de Processo Civil
Abstract: This monograph addresses the issue of possibility for appeal of interlocutory decisions under the Special Civil Courts, as well as skillful means to challenge such decisions. First, we present an overview of the Special Civil Courts System, to contextualize the topic. The following addresses the question of possibility for appeal in three phases: subsidiary or complementary application of the Code of Civil Procedure in the Special Courts System; study the question of immediate possibility for appeal of interlocutory decisions, highlighting the occurrence of the phenomenon of estoppel, and study of the four types of skillful decisions the barrier of impossibility for appeal. The final section studied the bill of review and the writ like means to immediate appeal from interlocutory, with special emphasis on the first, who has described his procedure, with comparative references to the Project of the New Code of Civil Procedure
Palavras-chave: Juizados Especiais Cíveis
Decisões interlocutórias
Irrecorribilidade
Meios de impugnação
Agravo de instrumento
Special Civil Courts
Interlocutory decisions
Impossibility for appeal
Means of appeal
Bill of review
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Silva, Wilson Pedro Pereira da. A recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38030
Data do documento: 28-Out-2014
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Wilson Pedro Pereira da Silva.pdf
  Restricted Access
638,12 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.