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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38030
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | A recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis |
Autor(es): | Silva, Wilson Pedro Pereira da |
Primeiro Orientador: | Ramos, Fabiana de Souza |
Resumo: | A presente monografia trata da questão da recorribilidade das decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, bem como dos meios hábeis para a impugnação de tais decisões. Primeiramente, apresenta-se um panorama geral do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, para a contextualização do tema. A seguir, aborda-se a questão da recorribilidade em três fases: aplicação subsidiária ou complementar do Código de Processo Civil no Sistema dos Juizados Especiais; estudo da questão da recorribilidade imediata das decisões interlocutórias, com destaque para a ocorrência do fenômeno da preclusão, e estudo dos quatro tipos de decisões hábeis a transpor a barreira da irrecorribilidade. Na parte final são estudados o agravo de instrumento e o mandado de segurança como instrumentos de impugnação imediata das interlocutórias, com especial destaque para o primeiro, que tem descrito o seu procedimento, com referências comparativas com o Projeto do Novo Código de Processo Civil |
Abstract: | This monograph addresses the issue of possibility for appeal of interlocutory decisions under the Special Civil Courts, as well as skillful means to challenge such decisions. First, we present an overview of the Special Civil Courts System, to contextualize the topic. The following addresses the question of possibility for appeal in three phases: subsidiary or complementary application of the Code of Civil Procedure in the Special Courts System; study the question of immediate possibility for appeal of interlocutory decisions, highlighting the occurrence of the phenomenon of estoppel, and study of the four types of skillful decisions the barrier of impossibility for appeal. The final section studied the bill of review and the writ like means to immediate appeal from interlocutory, with special emphasis on the first, who has described his procedure, with comparative references to the Project of the New Code of Civil Procedure |
Palavras-chave: | Juizados Especiais Cíveis Decisões interlocutórias Irrecorribilidade Meios de impugnação Agravo de instrumento Special Civil Courts Interlocutory decisions Impossibility for appeal Means of appeal Bill of review |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
Citação: | Silva, Wilson Pedro Pereira da. A recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38030 |
Data do documento: | 28-Out-2014 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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