REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Ações afirmativas: um estudo sobre a aplicação da ADC 41 no Brasil
Autor(es): Moreira, Bruna da Silva
Primeiro Orientador: Caetano, Flávio Crocce
Resumo: O escopo desse trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade das ações afirmativas no Brasil, fazendo um recorte sobre como se apresenta atualmente o quadro de funcionários na administração pública. Analisando a ADC 41 e sua importância para a inclusão de negros e pardos na administração pública, a validação das ações afirmativas como uma das principais formas para o combate do racismo estrutural e a aplicabilidade dessa política pública para reparação desigualdades histórias e promoção da igualdade de oportunidades. A Constituição Federal de 1988, marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil, estabelece importantes dispositivos que traduzem a busca da igualdade material. Como princípio fundamental, consagra, dentre os objetivos do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária, mediante a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação (art. 3º, I, III e IV, da CRFB/88) As ações afirmativas sob a luz do princípio da igualdade (art.5º, caput, da CRFB/88), se apresentam como a principal ferramenta para o combate à desigualdade. Sendo uma via compensatória para a reparação da discriminação histórica e a garantia que todos os cidadãos tenham acesso as mesmas oportunidades de emprego, saúde e educação
Abstract: The aim of this work is to analyze the applicability of affirmative action in Brazil, taking a look at the current workforce in public administration. Analysing ADC 41 and its importance for the inclusion of black and brown people in public administration, the validation of affirmative action as one of the main ways to combat structural racism and the applicability of this public policy to redress historical inequalities and promote equal opportunities. The 1988 Federal Constitution, a legal milestone in the democratic transition and the institutionalization of human rights in Brazil, establishes important provisions that reflect the search for material equality. As a fundamental principle, one of Brazil's objectives is to build a free, just and solidary society, by reducing social inequalities and promoting the good of all, without any form of discrimination (art. 3, I, III and IV of the CRFB/88). Affirmative action, in the light of the principle of equality (art.5, caput, of the CRFB/88), is the main tool for combating inequality. It is a compensatory way of redressing historical discrimination and ensuring that all citizens have access to the same employment, health and education opportunities
Palavras-chave: Inclusão
Ações afirmativas
Igualdade
Direitos humanos
Ação declaratória de constitucionalidade 41
Discriminação
Inclusion
Affirmative action
Equality
Human rights
Declaratory action for constitutionality 41
Discrimination
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Moreira, Bruna da Silva. Ações afirmativas: um estudo sobre a aplicação da ADC 41 no Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42333
Data do documento: 10-Jun-2024
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