REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorParente, Julio Nogueira Rothstein
dc.contributor.advisor1Galvão, Flávio Alberto Gonçalves
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2656959049737095pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T18:46:12Z-
dc.date.available2024-12-09T18:46:12Z-
dc.date.issued2024-11-28
dc.identifier.citationParente, Julio Nogueira Rothstein. Aplicabilidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional como norma geral antielisiva. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43138-
dc.description.resumoO presente trabalho tem aborda a aplicabilidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) como uma norma geral antielisiva no direito tributário brasileiro. Esse dispositivo, inserido pela Lei Complementar nº 104/2001, permite que a autoridade administrativa desconsidere atos ou negócios jurídicos com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, introduzindo uma ferramenta para combate a práticas abusivas de planejamento tributário. O estudo começa examinando a evolução da relação entre o Estado e o contribuinte, marcada pelo crescimento do uso do planejamento tributário como forma de redução da carga tributária de maneira legítima. No decorrer da pesquisa, são abordados os conceitos de elisão, evasão e elusão fiscal, destacando as diferenças entre essas práticas e o planejamento tributário, além de princípios como o da legalidade, capacidade contributiva, isonomia e vedação ao confisco, que limitam o poder de tributar do Estado. O estudo também explora a interpretação dos termos "simulação" e "dissimulação" no contexto do artigo 116, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos limites do planejamento tributário. A análise se aprofunda na ADI nº 2446, julgada pelo STF, que validou a constitucionalidade da norma e reafirmou a importância de uma regulamentação específica para garantir sua aplicabilidade, respeitando os direitos dos contribuintes. O trabalho conclui que, embora o artigo 116 do CTN seja um importante instrumento de fiscalização, ele exige interpretação cuidadosa e regulamentação adequada para ser aplicado com segurança jurídica e transparência, evitando excessos do Fisco e preservando o equilíbrio entre a arrecadação estatal e a liberdade econômica dos contribuintespt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectCódigo Tributário Nacionalpt_BR
dc.subjectElisão fiscalpt_BR
dc.subjectPlanejamento tributáriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAplicabilidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional como norma geral antielisivapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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