REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Contencioso Administrativo Tributário: Perspectivas na Discussão da Incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST)
Autor(es): Francisco, Maria Toschi de Souza
Primeiro Orientador: Roque, Nathaly Campitelli
Resumo: Este projeto de pesquisa visa analisar as diferentes perspectivas existentes sobre a incidência do ICMS na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST), sob a ótica do Contencioso Administrativo Tributário, avaliando a legalidade ou ilegalidade da inclusão destes impostos na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Além disso, serão explorados os posicionamentos adotados pelos Tribunais Superiores e argumentos trazidos pela doutrina, esmiuçado sobre a tributação da TUSD e TUST, bem como serão identificadas as principais divergências e os argumentos utilizados por cada parte em relação à incidência do ICMS na TUSD e TUST. Para ampliar o repertório na discussão do tema, serão também analisadas decisões proferidas pelo STJ, bem como o Tema n° 986 do referido tribunal, tendo como base, também, os principais argumentos utilizados para embasar as decisões proferidas sobre a incidência do ICMS na TUSD e TUST
Abstract: This research project aims to analyze the different perspectives on the incidence of ICMS on the Distribution System Use Tariff (TUSD) and Transmission System Use Tariff (TUST), from the standpoint of Administrative and Tax Litigation, evaluating the legality or illegality of including these taxes in the calculation basis of the Tax on the Circulation of Goods and Services. Additionally, it will explore the positions adopted by the Superior Courts and arguments presented by the doctrine, delving into the taxation of TUSD and TUST, as well as identifying the main divergences and arguments used by each party regarding the incidence of ICMS on TUSD and TUST. To broaden the scope of the discussion on this topic, decisions issued by the STJ will also be analyzed, as well as Topic No. 986 of the aforementioned court, based on the main arguments used to support the decisions issued on the incidence of ICMS on TUSD and TUST
Palavras-chave: Energia
Transmissão de energia
Distribuição de energia
Contencioso tributário
Energy
Energy transmission
Energy distribution
Tax litigation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Francisco, Maria Toschi de Souza. Contencioso Administrativo Tributário: Perspectivas na Discussão da Incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST). 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43268
Data do documento: 25-Nov-2024
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