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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43348| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O estado de coisas inconstitucional na prestação de serviços de saúde mental pública |
| Autor(es): | Assis, Geovanna Soares de |
| Primeiro Orientador: | Pinheiro, Flavia de Campos |
| Resumo: | O presente trabalho analisou a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional na saúde mental pública do Brasil. Em um primeiro momento, foram trabalhados diversos conceitos fundamentais para entender do que se trata o Estado de Coisas Inconstitucional e quais são os pressupostos para sua declaração, em seguida foi analisada a atual situação da saúde mental pública no Brasil e suas principais disfunções. Por último, foi realizada uma análise para averiguar se os problemas trabalhados no segundo capítulo se encaixam nos pressupostos necessários para a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional e quais seriam as suas consequências. Ao final do trabalho foi possível concluir que a violação de direitos fundamentais demonstrada pode justificar a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional e sua declaração é o melhor caminho para a reorganização burocrática necessária para melhoria da prestação de serviços de saúde mental |
| Palavras-chave: | Saúde mental Estado de coisas inconstitucional Serviços Direitos fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Assis, Geovanna Soares de. O estado de coisas inconstitucional na prestação de serviços de saúde mental pública. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43348 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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