REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorKlein, Stefanny Schop
dc.contributor.advisor1Porta, Marcos de Lima
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6815663583923416pt_BR
dc.date.accessioned2025-07-16T19:06:48Z-
dc.date.available2025-07-16T19:06:48Z-
dc.date.issued2025-05-20
dc.identifier.citationKlein, Stefanny Schop. O novo imposto seletivo sobre o tabaco: fundamentos constitucionais, impactos econômicos e desafios na redução do mercado ilegal. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45130-
dc.description.resumoEste trabalho tem como objetivo realizar uma análise crítica do Livro II da Lei Complementar 214 de 2025 (“LC 214/25”), a qual institui o Imposto Seletivo (IS), previsto no artigo 153, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), incluído pela Emenda Constitucional 123 de 2023 (“EC 123/23”). A LC 214/25 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (“CBS”) e o Imposto Seletivo (“IS”), trazendo grandes mudanças no sistema tributário nacional. O presente estudo explora os princípios constitucionais que embasam a criação do IS, sua efetividade e consequentes efeitos socioeconômicos, com foco na tributação dos cigarros (tabaco). Apesar de a prevalência de fumantes no Brasil ter diminuído nas últimas décadas, segundo informações da Organização Mundial da Saúde (“OMS”), o tabaco é responsável por mais de 8 milhões de mortes anuais em todo o mundo. Deste total, mais de 7 milhões decorrem do consumo direto do produto, enquanto aproximadamente 1,2 milhão estão relacionadas à exposição passiva à fumaça do cigarro. A OMS destaca ainda que cerca de 80% dos mais de um bilhão de fumantes no planeta vivem em países de baixa e média renda, onde o impacto das doenças e mortes associadas ao tabagismo é ainda mais severo (INCA, 2022 1). Noutro giro, a elevação dos preços do cigarro por meio da tributação diferenciada amplia a diferença da margem de preço entre os cigarros legalmente comercializados e os contrabandeados, muitas vezes tendenciando os consumidores a optarem pelos produtos contrabandeados, por não estarem sujeitos a uma alta – em verdade, nenhuma – carga tributária. Sendo assim, o presente estudo explora a possibilidade de instituição de uma carga tributária diferenciada aos cigarros como ferramenta de redução do consumo pela população, ao mesmo tempo em que tal instituição não resulte no aumento da taxa de contrabando, o qual poderá ser controlado através da criação de políticas complementares de combate ao mercado ilegal. Este trabalho será desenvolvido por meio de uma pesquisa de natureza qualitativa, com abordagem exploratória e descritiva. Serão utilizados métodos de pesquisa bibliográfica e documental, baseando-se em legislações, emendas constitucionais, projetos de lei, estudos técnicos de instituições como o Instituto Nacional de Câncer (“INCA”), a Receita Federal, e organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde (“OMS”) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”). Também serão analisados dados estatísticos sobre arrecadação tributária, consumo de cigarros e contrabando, com base em relatórios oficiais, além de comparações com experiências internacionaispt_BR
dc.description.abstractThis study aims to conduct a critical analysis of Book II of Complementary Law No. 214 of 2025 (“LC 214/25”), which establishes the Selective Tax (IS), provided for in Article 153, item VIII, of the Federal Constitution of 1988 (“CF/88”), as introduced by Constitutional Amendment No. 123 of 2023 (“EC 123/23”). LC 214/25 also institutes the Tax on Goods and Services (IBS) and the Social Contribution on Goods and Services (CBS), bringing significant changes to the Brazilian tax system. This research explores the constitutional principles underlying the creation of the Selective Tax, its effectiveness, and its socioeconomic impacts, with particular focus on the taxation of cigarettes (tobacco). Although the prevalence of smokers in Brazil has decreased in recent decades, according to data from the World Health Organization (WHO), tobacco remains responsible for more than 8 million deaths annually worldwide. Of these, over 7 million are attributed to direct tobacco consumption, while approximately 1.2 million are related to secondhand smoke exposure. The WHO further emphasizes that nearly 80% of the world's one billion smokers live in low- and middle-income countries, where the health and mortality burdens associated with smoking are even more severe (INCA, 2022). However, the increase in cigarette prices through differentiated taxation tends to widen the price gap between legally traded cigarettes and smuggled products, often leading consumers to opt for contraband alternatives, as these are not subject to high — or indeed, any — taxation. In this context, the present study investigates the possibility of establishing a differentiated tax burden on cigarettes as a tool to reduce consumption, while seeking to avoid an increase in smuggling rates. This approach presupposes the implementation of complementary public policies aimed at combating the illicit market as a necessary measure to ensure the effectiveness of the taxation strategy. This research will be developed through a qualitative methodology, with an exploratory and descriptive approach. The study will use bibliographic and documentary research methods, drawing on legislation, constitutional amendments, bills, and technical reports from institutions such as the National Cancer Institute (INCA), the Federal Revenue Service of Brazil, and international organizations such as the World Health Organization (WHO) and the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD). Furthermore, statistical data on tax collection, 7 cigarette consumption, and smuggling will be analyzed based on official reports, along with comparisons to international experiencesen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional 123/2023pt_BR
dc.subjectLei Complementar 214/2025pt_BR
dc.subjectImposto seletivopt_BR
dc.subjectCigarrospt_BR
dc.subjectTabagismopt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectContrabandopt_BR
dc.subjectTax reformen_US
dc.subjectConstitutional Amendment 123/2023en_US
dc.subjectComplementary Law 214/2025en_US
dc.subjectSelective taxen_US
dc.subjectCigarettesen_US
dc.subjectTobacco consumptionen_US
dc.subjectTaxationen_US
dc.subjectSmugglingen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO novo imposto seletivo sobre o tabaco: fundamentos constitucionais, impactos econômicos e desafios na redução do mercado ilegalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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