REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Controle de recepcionalidade: análise da compatibilidade das normas infraconstitucionais anteriores com a nova Constituição
Autor(es): Pimentel, Erica
Primeiro Orientador: Tavares, André Ramos
Resumo: O presente trabalho se propõe a retomar o estudo do fenômeno da recepção das normas infraconstitucionais anteriores à entrada em vigor de uma nova Constituição. Nesse contexto temático, parte-se do pressuposto, amplamente aceito, de que o aproveitamento de legislação pretérita é inevitável, uma demanda do próprio sistema jurídico que principia a se formar e, também, o sistema social. Fixado este aspecto, e considerando que nem todas as leis prévias estarão permitidas a ingressarem no novo sistema, será preciso perscrutar acerca das condições exigíveis para que se admita esse ingresso e as consequências da não recepção, quando as normas são incompatíveis materialmente com a nova Constituição. Investiga-se a possibilidade de existência de normas de recepção no contexto da Constituição de 1988, quanto à parte do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. A pesquisa engloba as formas admitidas de controle difuso e concentrado de recepcionalidade, analisandose a possibilidade de modulação de efeitos, reserva de plenário, bem como a atuação do Supremo Tribunal Federal na análise das normas infraconstitucionais anteriores à Constituição
Abstract: The present study aims at retaking the study of the phenomenon of reception of ordinary laws earlier to the entrance in force of a new Constitution. In that thematic context, the starting presupposition, widely accepted, is that the use of a previous legislation is inevitable, a necessity by the own juridical system that begins to be formed and, also, the social system itself. Bering this aspect in mind, and considering that not all previous ordinary laws are allowed to ingress the new system, it would be necessary to search the required conditions for the admission of the mentioned ingress and the consequences of the non-reception, whenever the ordinary law is materially incompatible towards the new Constitution. It is investigated the possibility of existence of reception rules in the context of the Federal Constitution of the Brazilian Republic 1988, in relation to the Transitory Constitutional Provisions Act. The research encompasses the admitted ways of reception control diffuse or concentrated, analyzing the possibility of modulation of such effects, "full bench" reserve (i.e., the need of an absolute majority of the members of the Court for trial), plus the performance of the Brazilian Supreme Federal Court ( STF ) in the analysis of ordinary laws prior to the Constitution
Palavras-chave: Constituição
Supremacia
Recepção
Normas anteriores
Compatibilidade
Não recepção
Constitution
Supremacy
Reception
Earlier Ordinary Laws
Compatibility
Non reception
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Pimentel, Erica. Controle de recepcionalidade: análise da compatibilidade das normas infraconstitucionais anteriores com a nova Constituição. 2010. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5461
Data do documento: 29-Out-2010
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