REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorMachado, Liv-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4559975T9por
dc.contributor.advisor1Almeida, Marcus Elidius Michelli de-
dc.date.accessioned2016-04-26T20:23:49Z-
dc.date.available2015-09-24-
dc.date.issued2015-09-03-
dc.identifier.citationMachado, Liv. O papel do juiz no controle de legalidade na concessão da recuperação judicial. 2015. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/6848-
dc.description.resumoO trabalho tem por escopo a análise jurídica do papel desempenhado pelo magistrado no controle de legalidade do plano de recuperação judicial. A primeira parte é dedicada ao exame da Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial, seus aspectos formais como instalação, forma de contagem de votos, presidência e deliberação, e suas funções. A segunda parte cuida do plano de recuperação judicial, as limitações impostas pela Lei ao plano, bem como dos meios de recuperação judicial. Na sequência, examinaremos as formas de concessão da recuperação judicial, bem como sua hipótese de rejeição, e as respectivas consequências. Em seguida, adentraremos no tema fulcral da pesquisa. A Lei nº11.101/2005 é silente acerca do controle de legalidade do plano, seja sobre aspectos formais, seja sobre aspectos materiais. Inicialmente, trataremos da questão da autonomia da Assembleia Geral de Credores. Na sequência, estudaremos o controle de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado em assembleia, e seus limites em relação à verificação da viabilidade econômica do devedor. Nesse ponto, será apresentado o controle de legalidade quanto às formalidades estabelecidas pela lei (controle de legalidade formal), quanto às limitações materiais ao plano previstas na LFR (controle de legalidade material stricto sensu), bem como as limitações do ordenamento jurídico pátrio (controle de legalidade material lato sensu).por
dc.description.abstractThis study aims at carrying out a legal analysis of the role played by the magistrate in controlling the legality of the judicial recovery plan. The first part is devoted to the consideration of the General Meeting of Creditors for judicial recovery, its formal aspects such as organization, way of vote counting, presidency and deliberation, as well as its functions. The second part approaches the judicial recovery plan, the limitations imposed to the plan by law and the means of judicial recovery. Next, we will examine the kinds of concession from judicial recovery as well as its rejection hypothesis, and related consequences. After, we will address the central theme of the research. Law 11.101/ 2005 does not provide on the control of the legality of the plan, either on formal or material aspects. Initially, we will address the issue of autonomy of the General Creditors' Meeting. Next, we will study the control of legality of judicial recovery plan approved by the assembly, and its limitations with regard to assessment of the economic feasibility of the debtor. At this point the legality control is presented considering the formalities established by law (formal legality control), the material limitations to the plan provided for in FRL - fiscal responsibility law - (control of material legality strictu sensu) as well as the limitations of Brazilian legal system (control of material legality lato sensu)eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15752/Liv%20Machado.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopor
dc.subjectRecuperação judicialpor
dc.subjectLei nº11.101/2005por
dc.subjectAssembleia Geral de Credorespor
dc.subjectPlano de recuperação judicialpor
dc.subjectControle de legalidadepor
dc.subjectJudicial recoveryeng
dc.subjectLaw 11.101/2005eng
dc.subjectJudicial recovery planeng
dc.subjectLegality controleng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO papel do juiz no controle de legalidade na concessão da recuperação judicialpor
dc.typeDissertaçãopor
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