REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorFerreira, Ana Lya Ferraz da Gama-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4208332T9por
dc.contributor.advisor1Lins, Robson Maia-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4703407P2pt_BR
dc.date.accessioned2016-04-26T20:24:12Z-
dc.date.available2016-03-17-
dc.date.issued2016-02-26-
dc.identifier.citationFerreira, Ana Lya Ferraz da Gama. Direito Penal Tributário: da norma jurídica prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 e a extinção da punibilidade pelo pagamento. 2016. 154 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/7001-
dc.description.resumoA presente dissertação, tem como objetivo primordial o estudo sobre a norma jurídica penal tributária, sua incidência, estrutura e aplicação. Busca-se um estudo interdisciplinar do tema, por meio da avaliação das normas de Direito Penal e Direito Tributário, extraindo-se a estrutura da regra matriz aplicável em cada um desses ramos para, posteriormente, aplicá-la no estudo da norma penal tributária prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, que dispõe sobre os crimes tributários. A criminologia apresenta estudos sobre o tema que justificam a razão pela qual a criminalidade relacionada aos crimes do colarinho branco não é difundida, tampouco estigmatizada na sociedade. Mesmo diante da relevância dos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal nos crimes tributários, há no ordenamento uma causa extintiva da punibilidade aplicada quando o acusado quita os tributos objeto da sonegação. Nesses casos, privilegia- se o interesse arrecadatório em detrimento do bem jurídico protegido. Ademais, a aplicação dessa causa extintiva viola de forma evidente o princípio da isonomia, pois beneficia tão somente aqueles com capacidade econômica suficiente para pagar pela extinção da sua punibilidadepor
dc.description.abstractThis thesis has as its primary purpose the study about tax criminal legal norm, its incidence, structure and appliance. It is seeking an interdisciplinary study about the theme through the evaluation of the Criminal Law standards and Tributary Law, taking off the structure of applicable matrix rules in each one of those branches to, posteriorly, apply it in the study of tax criminal standard predicted in article 1st of Law #8.137/90, that dispose about the tributary crimes. The criminology presents studies about the theme that justify the reason for what criminality related to the white collar crimes is not widespread neither stigmatized in the society. Even before the relevancy of the legal interests protected by the Criminal Law in tributary crimes, there is in the planning an extinctive cause of criminality applied when the defendant discharge from objects of withholding. In those cases, it privileges the collecting interests over the protected legal benefit. Moreover, the appliance of this extinctive cause breaches evidently the principle of equality, because it only benefits the ones with sufficient economic capacity to pay for the extinction of your criminal liabilityeng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15891/Ana%20Lya%20Ferraz%20da%20Gama%20Ferreira.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectNorma jurídicapor
dc.subjectDireito Penalpor
dc.subjectTributáriopor
dc.subjectCrimes tributáriospor
dc.subjectExtinção da punibilidadepor
dc.subjectInconstitucionalidadepor
dc.subjectRule of laweng
dc.subjectCriminal Laweng
dc.subjectTributaryeng
dc.subjectTax crimeseng
dc.subjectExtinction of criminal liabilityeng
dc.subjectUnconstitutionaleng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDireito Penal Tributário: da norma jurídica prevista no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 e a extinção da punibilidade pelo pagamentopor
dc.typeDissertaçãopt_BR
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