REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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Tipo: Tese
Título: A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário
Autor(es): Pires, Luis Manuel Fonseca
Primeiro Orientador: Rocha, Silvio Luís Ferreira da
Resumo: A presente tese trata da discricionariedade administrativa, tema que se imbrica com a origem do Direito Administrativo, que o acompanha ao longo de sua evolução, que se apresenta, na doutrina e na jurisprudência, com abordagens as mais variadas, mas ainda assim, como é consenso, continua a ser um dos assuntos mais polêmicos e divergentes junto a este ramo do Direito. Seja porque se relaciona diretamente com a linguagem e enseja discussões que alcançam os denominados conceitos jurídicos indeterminados , seja porque é o cerne dos temas mais polêmicos da atualidade em todo o mundo como o controle das políticas públicas , a discricionariedade administrativa é assunto sempre atual que demanda ser permanentemente revisitado. Neste trabalho, dividido em duas partes, estudam-se inicialmente as teorias sobre a interpretação jurídica, com ênfase na tópica, na lógica do razoável e na retórica, e os conceitos jurídicos indeterminados, e na segunda parte a discricionariedade administrativa propriamente dita. A primeira parte (capítulos 1 e 2) tem por objetivo justificar e definir as distinções entre interpretação jurídica e conceitos jurídicos indeterminados de um lado, e competência discricionária de outro. Na segunda parte (dos capítulos 3 a 8), em princípio se almeja apresentar algumas noções de discricionariedade administrativa. Busca-se conhecer o fenômeno da discricionariedade administrativa junto à estrutura da norma jurídica (estática da norma jurídica) e estabelecer os limites de atribuição da competência discricionária por lei. Após, passa-se à análise em relação à função administrativa: primeiro, quanto ao regulamento administrativo, depois, com relação ao ato administrativo. Investiga-se o fenômeno da denominada discricionariedade técnica da Administração Pública, e depois os papéis da teoria do desvio de finalidade e dos princípios da Administração Pública como instrumentos de controle. Por fim, pretende-se formular soluções possíveis para o controle dos atos políticos e das políticas públicas, o que se faz com o destaque para o procedimento de ponderação da teoria dos princípios
Abstract: Cette thèse raconte de la discricionarité administrative, thème qui se rapporte a l´origine du Droit Administrative, lequel le suivi pendant son evolution, qui est, pour la doutrine et le jurisprudence, avec des abords le plus varieté, mais encore, comme on sait bien, ce thème est jusqu´aujourd´hui un dês thèmes plus polemiques et divergents dans cette division du Droit. Soit parce qu´il a rélaction directe avec la language et voit discussions qu´atteindre les dénommés concepts juridiques indeterminés , soit parce que le centre des thèmes plus polemiques de l´actualité par tout Le monde comme le controle dês politique publiques , la discricionarieté administrative est le thème toujours actuel qui a besoin d´être révisé. Dans ce travail, diviser em deux parts, on étude d´abbord les théories sur l´interpretation juridique, avec emphase sur le topique, la logique du raisonnable et la rétorsion, et les concepts juridiques indeterminés, et dans la déuxième part la propre discricionarieté administrative. La première part (chapitre 1 et 2) objective justifier et definer les distinctions entre l´interpretation juridique et les concepts juridiques indéterminés, et par ailleurs la competence discricionaire. Dans la déuxième part (du chapitre 3 au 8), nous voulons d´abbord presenter quelques notions de la discricionarieté administrative. Nous volulons connaître le phenomène de la discricionarieté administative tout au près de structure de la norme juridique (statique de la norme juridique) et établir dês limites des attributions de la competence discricionaire pour loi. Après, nous avons l´analyse de la function administrative: d´abbord, de l´ordonné administrative, après, du acte administrative. Nous cherchons le phenoméne de la denomine discricionarieté technique de l´Administration Publique, et après les rôles de la théorie de la déviation de la finalité et des principes de l´Administration Publique comme instrument de contrôle. Enfin, nous prétendons formuler solutions possibles pour le contrôle des actes politiques et des politiques publiques, lequel on fait et mettons em relief pour le procédé de ponderation de la théorie des principes
Palavras-chave: Discricionariedade administrativa
Conceitos jurídicos indeterminados
Discricionariedade técnica
Políticas públicas
Discricionarité administrative
Concepts juridiques indetermines
Discricionarieté technique
Politique publiques
Direito -- Filosofia
Poder discricionario -- Brasil
Controle jurisdicional dos atos administrativos
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: BR
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Pires, Luis Manuel Fonseca. A competência discricionária administrativa conforme os âmbitos da função administrativa e o seu controle pelo Poder Judiciário. 2008. 349 f. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2008.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8314
Data do documento: 5-Set-2008
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