REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorFerreira, Olívia Tonello Mendes-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4481096U7por
dc.contributor.advisor1Tomé, Fabiana Del Padre-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4794182J9pt_BR
dc.date.accessioned2016-04-26T20:30:02Z-
dc.date.available2010-02-22-
dc.date.issued2009-11-16-
dc.identifier.citationFerreira, Olívia Tonello Mendes. The suspensive effect to the stays of tax execution after the advent of Law 11.382/2006. 2009. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/8881-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar se os embargos à execução fiscal devem ser recebidos, sempre, com efeito suspensivo ou se, após o advento da Lei 11.382/2006, que alterou significativamente o Código de Processo Civil, especialmente no que tange à disciplina da execução cível por título extrajudicial, a concessão do efeito suspensivo está condicionada à presença do fumus boni iuris, periculum in mora e garantia do juízo, nos termos em que prescreve o novo art. 739-A e seu parágrafo primeiro. Tratando-se de um estudo com pretensões científicas, discorremos inicialmente sobre questões atinentes à Filosofia do Direito e à Teoria Geral do Direito, identificando o sistema de referência adotado, bem como estabelecendo as premissas a serem adotadas ao longo do desenvolvimento do estudo, passando pela noção de sistema jurídico, a caracterização de antinomias, bem como os modos de solução de tais conflitos. Após, cuidamos de abordar alguns requisitos para realização da execução, bem como alguns princípios de aplicação ao mencionado processo. Em seguida, cuidamos de analisar a sistemática dos embargos à execução cível de título executivo extrajudicial, traçando uma análise comparativa das principais mudanças provocadas pelo advento da Lei 11.382/2006. Traçamos breves noções acerca da responsabilidade objetiva do Estado para, então, analisarmos as especificidades da relação jurídico tributária executiva que se forma entre o Estado e o Particular no processo de execução fiscal. Uma vez analisadas tais especificidades, passamos a discorrer sobre a norma a ser aplicadapor
dc.description.abstractThe present work has the objective of analyzing if the stays of tax foreclosure should always be received with suspensive effect or if, after the advent of Law 11.382/2006, which had altered significantly the Code of Civil Procedure, mainly concerning the discipline of civil execution by means of extrajudicial title, the concession of the suspensive effect is conditioned to the presence of fumus boni iuris, periculum in mora and judgment security, in the terms of the new art. 739-A and its first paragraph. Since this is a study with scientific aims, we will first discourse about the issues related to Law Philosophy and the General Theory of Law, in which the adopted reference system will be identified, as well as establishing the premises to be adopted along the study, going through the notion of juridical system, characterization of antinomies and the ways of solving those conflicts. Afterwards, some requirements to the achievement of the execution and of some of the applying principles to the process mentioned will be approached. Next, the systematic of embargos to the civil execution of extrajudicial executive title will be analyzed, tracing a comparative analysis of the main changes made by the advent of law 11.382/2006. Then, some notes about the objective responsibility of the State will be made so that the specificities of the executive juridical-tributary relation formed between the State and the Private in the process of tax execution can be analyzed. Once these specificities are analyzed, we will discourse about the norms to be appliedeng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/17670/Olivia%20Tonello%20Mendes%20Ferreira.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectExecução cívelpor
dc.subjectExecução fiscalpor
dc.subjectEfeito suspensivopor
dc.subjectEmbargos à execuçãopor
dc.subjectCivil executioneng
dc.subjectTax foreclosureeng
dc.subjectSuspensive effecteng
dc.subjectStays of executioneng
dc.subjectBrasil [Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006]por
dc.subjectEmbargos (Processo civil) -- Brasilpor
dc.subjectExecucao fiscal -- Leis e legislacao -- Brasilpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal após o advento da Lei 11.382/2006por
dc.title.alternativeThe suspensive effect to the stays of tax execution after the advent of Law 11.382/2006eng
dc.typeDissertaçãopt_BR
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