Navegando por Assunto 'Actio'
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Abr-2019 | Prescrição e decadência: proposta de definição e identificação dos institutos a partir de uma perspectiva histórica e de direito comparado | Chamone, Marcelo Azevedo | Tese |