Navegando por Assunto 1988 Federal Constitution
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Out-2023 | A existência de limites para a atuação preventiva do Ministério Público sob a luz da Constituição Federal de 1988 | Santos, Bianca Stephanie Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 16-Mai-2025 | Imunidade tributária de templos e cultos religiosos | Franque, Leonardo Santoleri | Trabalho de Conclusão de Curso |