Navegando por Assunto 2nd and 3rd paragraphs of Article 5th
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 29-Mai-2023 | O conflito normativo entre os parágrafos 2º e 3º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 | Gonçalves, Cícero Ivanilson Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |