Navegando por Assunto A single judge decisions
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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18-Jun-2013 | Da ausência de previsão de meios passíveis de conduzir a decisão do juízo monocrático de admissibilidade recursal a apreciação do órgão colegiado no processo administrativo tributário do estado de São Paulo | Gonçalves, Leonardo Luis Pagano | Monografia de Especialização |