Navegando por Assunto Habeas data
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Nov-2000 | Os bancos de dados nas relações de consumo | Gonçalves, Renato Afonso | Dissertação |
| 9-Mar-2022 | Habeas data e efetividade do direito fundamental à autodeterminação informativa | Guardia, Karina Joelma Bacciotti Selingardi | Tese |
| 24-Set-2013 | Habeas data e tutela jurisdicional da privacidade: aspectos processuais | Ribeiro, Sérgio Luiz de Almeida | Dissertação |