A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributária

Britto, Lucas Galvão de

REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Britto, Lucas Galvão de	-
dc.creator.Lattes	http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4290918E2	por
dc.contributor.advisor1	Carvalho, Paulo de Barros	-
dc.date.accessioned	2017-03-28T10:24:32Z	-
dc.date.issued	2017-03-17	-
dc.identifier.citation	Britto, Lucas Galvão de. A regra-matriz de incidência tributaria e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributária. 2016. 189 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.	por
dc.identifier.uri	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19879	-
dc.description.resumo	A pesquisa apura a licitude, no ordenamento jurídico brasileiro, do uso de definições expedidas por agências reguladoras na construção de sentido das normas jurídicas tributárias, procurando identificar as condições que determinam seu uso em concorrência com os dispositivos do direito tributário e de outros subdomínios jurídicos	por
dc.description.abstract	This research aims to understand the legality, in Brazilian legal system, of the use of definitions issued by regulatory agencies in the interpretation of taxation norms, looking for establishing the requirements that allow for its use alongside other legal prescriptions issued in tax law bills and in other bills in different areas of law	eng
dc.description.sponsorship	Fundação São Paulo - FUNDASP	por
dc.description.sponsorship	Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES	por
dc.format	application/pdf	*
dc.thumbnail.url	http://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/41649/Lucas%20Galv%c3%a3o%20de%20Britto.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	por
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	PUC-SP	por
dc.publisher.program	Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	Tributação	por
dc.subject	Estado de direito	por
dc.subject	Direito tributário - Brasil	por
dc.subject	Agencias reguladoras de atividades privadas - Brasil	eng
dc.subject	Taxation	eng
dc.subject	Matrix-rule of tax incidence	eng
dc.subject	Normative powers of Regulatory Agencies	eng
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributária	por
dc.type	Tese	por
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