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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25723| Tipo: | Tese |
| Título: | Reflexões sobre a possível inconsistência da base de cálculo do ITR |
| Autor(es): | Marcon, Giancarla Coelho Naccarati |
| Primeiro Orientador: | Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna |
| Resumo: | O Imposto Territorial Rural é tributo muito pouco versado na doutrina pátria e o seu estudo requer uma abordagem multidisciplinar, visto que tangencia diversos ramos do direito, como o civil, o ambiental e o agrário. Verdadeiramente, apresenta hoje pouca conotação no cenário fiscal nacional. A partir dos limites fixados à tributação, a natureza jurídica dos impostos e as peculiaridades próprias deste tributo, bem como o posicionamento de diversos juristas a respeito, através do método hipotético dedutivo, buscou-se apurar tais razões. Para tanto, o estudo percorreu o seu histórico, a legislação pertinente e o tratamento dispensado ao imposto sobre a propriedade localizada na zona rural, no direito estrangeiro. Constatou-se que a base de cálculo do imposto em tela, segundo o método de apuração determinado pela nossa legislação infraconstitucional, mitiga o arquétipo constitucional, não atende ao princípio da função social da propriedade e não está em consonância com o princípio da capacidade contributiva, mesmo diante da progressividade de alíquotas |
| Abstract: | The Rural Territorial Tax is a tribute that is very little versed in our homeland doctrine and its study requires a multidisciplinar approach, as it touches on several branches of law, such as civil, environmental and agrarian. Truly, today it presents little connotation in the national fiscal scenario. From the limits set on taxation, the legal nature of taxes and the peculiarities of this tax, as well as the positioning of several jurists in this regard, using the hypothetical deductive method, we sought to ascertain the reasons. To this end, the study also went through its history, the relevant legislation and the treatment given to property tax located in the countryside, in foreign law. It was found that the tax calculation base in question, according to the calculation method determined by our infra-constitutional legislation, mitigates the constitutional archetype, does not meet the principle of the social function of property and is not in line with the principle of contributory capacity, even in the face of progressive tax rates |
| Palavras-chave: | Tributação Competência tributária Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Taxation Tax jurisdiction Rural property tax |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Marcon, Giancarla Coelho Naccarati. Reflexões sobre a possível inconsistência da base de cálculo do ITR. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25723 |
| Data do documento: | 23-Fev-2021 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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