REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorPires, Mariana Ferreira da Cruz-
dc.contributor.advisor1Santaella, Lucia-
dc.date.accessioned2022-08-16T15:18:00Z-
dc.date.available2022-08-16T15:18:00Z-
dc.date.issued2021-01-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26739-
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo tratar da autonomia da pessoa com deficiência no que tange à prática de atos de cunho patrimonial e existencial, ante as alterações impostas ao regime das capacidades, com o advento da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual, buscando a igualdade das pessoas com deficiência, afastou tal qualidade como causa de incapacidade e criou instrumentos de efetivação e garantia da sua manifestação da vontadept_BR
dc.description.abstractThis article aims to deal with the autonomy of the person with disabilities with regard to the practice of acts of patrimonial and existential nature in view of the changes imposed in the regime of capacities with the advent of Law 13.146/15 (Statue of the Person with Disabilities), which, seeking the equality of disable people, removed this quality as a cause of incapacity and created instruments to put it into practice and guarantee its expression of willen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito de Família e Sucessõespt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectCapacidadept_BR
dc.subjectManifestação de vontadept_BR
dc.subjectSelf-determinationen_US
dc.subjectPerson with disabilityen_US
dc.subject(in)capacityen_US
dc.subjectExpression of willen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleAutonomia da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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