REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMedeiros, Leandro
dc.contributor.advisor1Ferreira, William Santos
dc.date.accessioned2022-10-25T21:01:37Z-
dc.date.available2022-10-25T21:01:37Z-
dc.date.issued2014-09-17
dc.identifier.citationMedeiros, Leandro. Os principais aspectos da Fazenda Pública locatária. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Imobiliário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29458-
dc.description.resumoO presente trabalho não tem a ambição de esgotar um tema tão difícil como detalhar os principais aspectos da Fazenda Pública na qualidade de locatária, mas pretende analisar suas questões mais relevantes, pois, como pode ser observado na doutrina, poucos juristas escrevem sobre o assunto e, os que escrevem, pouco dizem. Por este motivo, antes de entrar na análise principal, tratar-se-á de assuntos fundamentais para o desenvolvimento do mesmo, tais como o conceito de Fazenda Pública e o regime jurídico do contrato de locação formalizada com a mesma, para então discorrer sobre os aspectos materiais e processuais da formatação do contrato de locação com a Fazenda Pública. Além disso, vamos verificar qual será a legislação aplicável, a Lei Federal n° 8.666/93, que será denominada de Lei de Licitações, ou a Lei Federal n° 8.245/91, que será denominada de Lei de Locações, bem como, se ambas podem ser aplicadas harmoniosamente. É sabido dos princípios que norteiam toda e qualquer atividade que a Fazenda Pública está presente. Mas, questiona-se, até que ponto a diferenciação na legislação que regula a locação, por exemplo, poderá colocar a Fazenda Pública no mesmo patamar de igualdade que o particular? Será que a legislação de Direito Público é ruim para o particular? E na esfera processual, será que o particular poderá ser prejudicado em uma eventual ação judicial buscando o cumprimento de seu contrato? São esses questionamentos que o presente estudo tem o fim de dar as respostas e fazer reflexões acerta de tal assuntopt_BR
dc.description.abstractThe present work does not have the ambition to exhaust a subject as difficult as detail the main aspects of internal revenue as a tenant, but intends to analyze their most relevant issues, because, as can be observed in the doctrine, few legal experts write about the subject, and those who write, little said. For this reason, before entering the main analysis, it will be fundamental for the development of subjects, such as the concept of Exchequer and the legal regime of the lease formalized with the same, to then rhapsodize about material aspects and procedures of formatting of the lease with the Exchequer. In addition, let's check what will be the applicable law, the Federal Law number 8.666/93, which will be called the bidding Law, or Federal law number 8.245/91, which will be called the Law of Leases, as well as, if both can be applied harmoniously. It is well known the principles that guide any activity that the Exchequer is present. But, asks to what extent the differentiation in the legislation governing the lease, for example, you can put the Treasury at the same level of equality that the particular? Will the public law legislation is bad for the particular? And in the sphere of procedure does the particular could be harmed in a possible lawsuit seeking the fulfillment of his contract? Are these questions that the present study has the purpose of giving the answers and make reflections hit in such a subjecten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Imobiliáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFazenda Públicapt_BR
dc.subjectFazenda Pública locatáriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleOs principais aspectos da Fazenda Pública locatáriapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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