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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31152| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Critério espacial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
| Autor(es): | Gagliano, Vanessa da Silva |
| Primeiro Orientador: | Dias, Ana Carolina Papacosta Conte de Carvalho |
| Resumo: | O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, conforme disposto no artigo 156 da Constituição Federal. O presente trabalho pretende analisar cientificamente o critério espacial da Regra-Matriz de Incidência Tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A Lei Complementar n. 116/03 estabeleceu em seu artigo 3° que como regra geral o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua ausência, no local onde está situado o domicilio do prestador e estabeleceu vinte e duas exceções a esta regra geral, estabelecendo que nesses casos o tributo deva ser recolhido para os municípios que os serviços foram efetivamente prestados. Em razão da consolidação da jurisprudência do STJ ter se pacificado de forma favorável a considerar como critério espacial do imposto o local da prestação dos serviços, inverteu-se a lógica normativa, gerando conflito intermunicipal, dupla ou múltipla exigência tributaria aos contribuintes e extrema insegurança jurídica. Busca o presente estudo analisar o critério espacial do ISSQN e se posicionar a fim de estabelecer para qual Município este tributo deverá ser recolhido |
| Palavras-chave: | Critério Espacial Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Estabelecimento prestador Lei Complementar Local da prestação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Gagliano, Vanessa da Silva. Critério espacial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31152 |
| Data do documento: | 30-Mar-2011 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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