As alterações promovidas no CPC pela Lei n.º 11.382/06 (execução de títulos extrajudiciais) e as execuções fiscais

Massud, Rodrigo Giacomeli Nunes

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Massud, Rodrigo Giacomeli Nunes	-
dc.contributor.advisor1	Mello, Rogerio Licastro Torres de	-
dc.date.accessioned	2023-02-28T22:44:29Z	-
dc.date.available	2023-02-28T22:44:29Z	-
dc.date.issued	2009-09-10	-
dc.identifier.citation	Massud, Rodrigo Giacomeli Nunes. As alterações promovidas no CPC pela Lei n.º 11.382/06 (execução de títulos extrajudiciais) e as execuções fiscais. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31455	-
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo analisar as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei n.º 11.382/06, que modificou significativamente o Livro II (Processo de Execução), mais especificamente a Execução de Títulos Extrajudiciais, verificando a sua compatibilização e a possibilidade ou não de sua aplicação ao rito especial da Lei de Execuções Fiscais. Desta forma, tendo em vista que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), procuraremos identificar, sob um ponto de vista técnico e prático, sem a pretensão de esgotar o tema, as alterações aplicáveis e inaplicáveis à cobrança judicial da Dívida Ativadas Fazendas Públicas(União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias).Ou seja, em razão da grande repercussão da matéria, cujas dúvidas estão instaurando diversas controvérsias de ordem prática, gerando insegurança jurídica em desfavor do jurisdicionado, mostra-se demais relevante traçarmos parâmetros ou regras gerais para que se possa delimitar a aplicação das alterações promovidas no Código de Processo Civil ao rito das Execuções Fiscais, ao menos enquanto não for aprovada a reforma específica que tratados executivos fiscais. Em primeira análise, a fim de fixar premissas, passaremos a verificar a sistematização lógica do processo, os princípios norteadores do Código de Processo Civil como gênero da matéria, bem como aqueles informadores da Lei de Execuções Fiscais, a relação entre Fisco e contribuinte, assim como os projetos de lei que visam modificar o rito dos executivos fiscais. Após, analisaremos as correntes existentes sobre a aplicabilidade do CPC em relação às Execuções Fiscais para, então, aprofundarmos no estudo das alterações promovidas no processo de execução de títulos extrajudiciais privados pela Lei n.º 11.382/06 e a sua (in)compatibilização ao rito das execuções fiscais, adentrando nas principais questões controvertidas, como, por exemplo, a necessidade de garantia do Juízo para oposição dos Embargos do Devedor, o efeito suspensivo dos Embargos, a penhora on-line na execução fiscal, a ordem de preferência da penhora, as matérias arguíveis em sede de Embargos do Devedor, o direito intertemporal, etc	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Processual Civil	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Processo de Execução	pt_BR
dc.subject	Execução de Títulos Extrajudiciais	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	As alterações promovidas no CPC pela Lei n.º 11.382/06 (execução de títulos extrajudiciais) e as execuções fiscais	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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