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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33321| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A tutela antecipada antecedente no novo Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Badini, André Carvalho Rondon |
| Primeiro Orientador: | Fernandes, Luis Eduardo Simardi |
| Resumo: | O novo Código de Processo Civil, considerando não só a relevância em dar concretude aos princípios constitucionais da tutela jurisdicional efetiva e da celeridade processual (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF/88), no sentido de criar mecanismos para salvaguardarsituações urgentes que não podem aguardar a entrega da tutela definitiva ao final do processo, sem colocar em risco a própria tutela do direito material, mas também a necessidade de desestimular a propositura de processos inúteis, sem retirar das partes apossibilidade de obterem, caso queiram, a cognição plena sobre o objeto do litígio, terminou por prever, de forma expressa, o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e a técnica da estabilização da tutela antecipada concedida por este procedimento. Nesse sentido, o presente trabalho propõe analisar o procedimento da antecipação da tutela requerida em caráter antecedente no novo Código de Processo Civil, destacando-seasdiversasinterpretações doutrinarias a respeito de temas controversos que emergem da interpretação dos dispositivos legais no Código de Processo Civil.Para a obtenção dos resultados, foi empregada pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência pertinente ao tema. Conclui-se, com o presente estudo, que o procedimento sob análise enseja atender, primordialmente, o jurisdicionado que busca pela tutela de seus direitos através de um processo civil mais justo, célere e efetivo. Reside aí a importância do estudo deste instrumento |
| Abstract: | The new Civil Procedure Code, considering not only the importance of giving concreteness to the constitutional principles of effective judicial protection and promptness (art. 5, XXXV and LXXVIII, of Federal Constitution of 1988), in order to create mechanismsto ensure urgent situations that can not wait for the delivery of the final protection to the end of the process without putting at risk the very protection of the substantive right, but also the need to discourage the filing of unnecessary procedures without removing the parties the possibility to obtain, if they wish, full cognition on the object of the dispute, it ended up predicting, explicitly, the procedure of advance relief requested in previous character and the stabilization technique of early relief granted by this procedure.In this sense, this paper aims to analyze the procedure of anticipated judicial protection requested in antecente character under the new Civil Procedure Code, highlighting the various doctrinal interpretations regarding controversial issues that emerge from the interpretation of law articles in the Civil Procedure Code. To obtain the results, it used theoretical and documentary research, which used the doctrine and jurisprudence relevant to the topic. It can be concluded, with the present study, that the procedure under consideration gives rise to meet primarily the claimants seeking the protection of their rights through a due process, fast and effective. Therein lies the importance of studying this instrument |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Badini, André Carvalho Rondon. A tutela antecipada antecedente no novo Código de Processo Civil. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33321 |
| Data do documento: | 23-Set-2016 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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