REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorButkiewicz, Leopoldo Penteado-
dc.contributor.advisor1Lex, Rodrigo Brandão-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:34:50Z-
dc.date.available2023-07-05T19:34:50Z-
dc.date.issued2014-08-25-
dc.identifier.citationButkiewicz, Leopoldo Penteado. Análise do licenciamento ambiental paulista de loteamentos habitacionais sob a ótica das competências legislativa e material ambiental. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34708-
dc.description.resumoA presente monografia busca delinear a competência legislativa dos entes federativos em matéria ambiental e os limites constitucionais para a produção de normas infralegais ambientais – especialmente as aplicadas no licenciamento ambiental paulista de loteamentos habitacionais –, observando o limite principal para a produção normativa do Poder Executivo: o Princípio da Legalidade. Assim, apresentam-se as competências legislativas constitucionais em matéria ambiental, o Princípio da Legalidade, o licenciamento ambiental, a figura jurídica dos loteamentos e a análise concreta de leis e de normas infralegais ambientais para o licenciamento ambiental de loteamentos habitacionais no Estado de São Paulo. Nesse contexto, destaca-se que o Poder Executivo – fora do que lhe compete – imiscui-se na atribuição do Poder Legislativo e cria, diuturnamente, obrigações por meio de normas infralegais, afrontando o Estado Democrático de Direito, a separação dos Poderes e o Princípio da Legalidade, constitucionalmente determinados e resguardados. Dessa feita, também se expõe que a atuação indevida do Poder Executivo se dá com a chancela do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, que não analisa o mérito da constitucionalidade de tais condutas executivas, pois, quando provocado para decidir sobre questões de cunho ambiental diante de casos concretos – onde há a afronta da Constituição Federal de 1988 especificamente nesses pontos – não se manifesta sobre a questão constitucional, bem como, não revoga, não anula ou declara nula a ilegal atuação legiferante do Poder Executivo nessas situações, fomentando, mesmo que indiretamente, a insegurança jurídica em matéria ambiental, especialmente, no licenciamento ambiental. Foram utilizadas como base de pesquisa livros doutrinários e técnicos, jurisprudências de primeiro grau, do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federapt_BR
dc.description.abstractThis monograph aims to outline the legislative power of federal entities regarding environmental law and the constitutional limits to produce non-statutory environmental laws – especially those ones that are applied to environmental license of housing development of São Paulo –, observing the main limit of normative production of Legislative Power: the Principle of Legality. Thus, competencies of legislative power regarding environment, the Principle of Legality, environmental licensing, legal figure of housing development and specific law analysis of non-statutory environmental law to housing development at São Paulo State are presented. Considering this, it is highlighted that the Executive Power – besides what it does – interferes at Legislative Power attributions and creates, on daily basis, obligations through non-statutory laws, confronting the Democratic State, separation of Powers and Principle of Legality, determined and protected constitutionally. It also known that the improper performance of the Executive Power happens with the approval of Judiciary Power at São Paulo State, which does not analysis the constitutionality worth of such executive management, since, when it has to decide about environmental questions facing other cases – where there is a confronting point to Federal Constitution of 1988 – it does not come about the constitutional question, as well as, it does not repeal, revoke or declare revoked the illegal legislating activity of Executive Power considering these situations, promoting, even indirectly, law insecurity regarding environment matters, especially, in environmental licensing. To make this monograph, research based on theoretical and technical books, jurisprudence of first level, Court of Justice of São Paulo, Superior Court of Justice, and Federal Supreme Court was doneen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidadept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídico Brasileiropt_BR
dc.subjectCompetência legislativa ambientalpt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectLoteamentos habitacionaispt_BR
dc.subjectTribunal de Justiça de São Paulopt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectLei Federal nº11.428/06pt_BR
dc.subjectLei Complementar nº140/2011pt_BR
dc.subjectLei Federal nº12.651/12pt_BR
dc.subjectResoluçõespt_BR
dc.subjectSMA nº18/07pt_BR
dc.subjectSMA nº14/08pt_BR
dc.subjectSMA nº31/09pt_BR
dc.subjectSMA nº84/13pt_BR
dc.subjectCETESBpt_BR
dc.subjectDecisão de Diretoria CETESB Nº287/2013/V/C/Ipt_BR
dc.subjectBrazilian legal systemen_US
dc.subjectEnvironmental legislative poweren_US
dc.subjectLegalityen_US
dc.subjectConstitutionalityen_US
dc.subjectHousing developmenten_US
dc.subjectCourt of Justice of São Pauloen_US
dc.subjectSuperior Court of Justiceen_US
dc.subjectFederal Supreme Courten_US
dc.subjectFederal Law nº11.428/06en_US
dc.subjectSupplementary Law nº140/2011en_US
dc.subjectFederal Law nº12.651/12en_US
dc.subjectState Environmental Law (SMA) Resolutions nº18/07en_US
dc.subjectnº14/08en_US
dc.subjectnº31/09en_US
dc.subjectnº84/13en_US
dc.subjectSão Paulo Environmental Agency (CETESB)en_US
dc.subjectCETESB Board Decision Nº287/2013/V/C/Ien_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleAnálise do licenciamento ambiental paulista de loteamentos habitacionais sob a ótica das competências legislativa e material ambientalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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