REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSouza, Paula Casemiro-
dc.contributor.advisor1Bueno, Cassio Scarpinella-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:42:26Z-
dc.date.available2023-07-05T19:42:26Z-
dc.date.issued2019-09-27-
dc.identifier.citationSouza, Paula Casemiro. As astreintes, sob ótica da jurisprudência e legislação processual civil brasileira vigente. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35306-
dc.description.resumoO trabalho visa o estudo do instituto jurídico das astreintes para tanto aborda os aspectos originários no ordenamento jurídico Brasileiro, pincelando-se seu contexto histórico, com análise de sua natureza jurídica e requisitos, versando sobre seu real proposito sob ótica jurisdicional. Com a pesquisa, busca-se melhor analisar o instituto dentro das subespécies das obrigações de fazer, pontuando acerca da possibilidade de sua revisão, de ofício ou à requerimento das partes, nos termos do Código de Processo Civil. Em seu contexto, apresenta críticas pontuais acerta da necessidade de atendimento a critérios limitativos, proporcionais e razoáveis, a fim de evitar-se a aplicação do instituto aos casos em concreto, de modo desvirtuado, ou seja, como se medida compensatória fosse. Por fim, mas não menos importante, analisa-se o beneficiário final da multa cominatória oriunda da incidência das astreintes, com verificação de seu termo a quo e ad quem, além de verificar, jurisprudencialmente, importantes critérios que devem ser observados em cumprimento de sentença ou procedimento executório, a fim de garantir a vedação do enriquecimento sem causa ou computo de valores indevidos ao quantum decorrente do reconhecimento de incidência da multapt_BR
dc.description.abstractThis aims to study the legal institute of astreintes to address the original aspects of the Brazilian legal system, drawing on its historical context, analyzing it’s legal nature and requirements, dealing with its real purpose under a jurisdictional perspective. With the research, we seek to better analyze the institute within the subspecies of the obligations to do, punctuating the possibility of its revision, by letter or at the request of the parties, under the terms of the Code of Civil Procedure. In its context, it presents certain right criticisms of the need to meet limiting, proportional and reasonable criteria, in order to avoid the application of the institute to specific cases, in a distorted way, that is, as if compensatory measure were. Last but not least, the final beneficiary of the comminatory fine resulting from the incidence of the astreintes is analyzed, verifying its termination to what and ad who, besides verifying, in jurisprudence, important criteria that must be observed in compliance with judgment or enforceable procedure, to ensure the prohibition of unjust enrichment or computation of undue amounts to the quantum arising from the recognition of the incidence of the fineen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAstreintespt_BR
dc.subjectMulta coercitivapt_BR
dc.subjectDesvirtuamentopt_BR
dc.subjectRevisãopt_BR
dc.subjectAstreintesen_US
dc.subjectOercive fineen_US
dc.subjectDistortionen_US
dc.subjectReviewen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleAs astreintes, sob ótica da jurisprudência e legislação processual civil brasileira vigentept_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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