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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36934| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Lei nº 13.467/17: o advento do artigo 442-B da CLT e o redimensionamento da figura do empregado X autônomo no Brasil |
| Autor(es): | Minassian, Georges Eduardo Capps |
| Primeiro Orientador: | Borba, Joselita Nepomuceno |
| Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso no âmbito do Direito do Trabalho, que tem como finalidade o estudo sobre o advento da chamada “Reforma Trabalhista”, à qual trouxe significativas alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no que concerne especificamente à nova previsão expressa pelo artigo 442-B, e todos os seus reflexos perante a Justiça do Trabalho e perante a sociedade. A pesquisa foi realizada através da interpretação das leis vigentes, como a Constituição Federal, a CLT, a Lei nº 13.467/17, a Lei nº 13.429/17, e a Medida Provisória nº 808/2017, que se manteve vigente somente até 23 de abril de 2018, bem como através da leitura de diversos livros doutrinários, artigos científicos de direito do trabalho e jurisprudências. De acordo com a pesquisa, nota-se grande resistência de magistrados, órgãos de classe e jurisconsultos aos novos termos de aplicação da figura do trabalhador autônomo, em detrimento do conceito de empregado, já amplamente massificado no imaginário coletivo da Justiça Especializada |
| Abstract: | Final course assignment under the Brazilian Labor Law, which aims to study the advent of the so-called "Labor Reform", which brought significant changes to the Labor Law (CLT), specifically regarding the new forecast expressed by Article 442-B, and all its reflections before the Labor Court and society. The research was performed through the interpretation of current laws, such as the Federal Constitution, CLT, Law 13.467/17, Law 13.429/17, and Provisional Measure 808/2017, as well as reading several books doctrine, scientific articles of labor law and jurisprudence. According to the research, there is a huge resistance of magistrates, class organs and scholars of law to the new terms of autonomous worker’s application, against of the concept of employee, already widely massified in the collective imagination of the Labor Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Minassian, Georges Eduardo Capps. Lei nº 13.467/17: o advento do artigo 442-B da CLT e o redimensionamento da figura do empregado X autônomo no Brasil. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36934 |
| Data do documento: | 9-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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