REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37336
Tipo: Monografia de Especialização
Título: O agravo no sistema recursal do processo civil atual e as inovações propostas pelo projeto de lei do senado n. 166/2010
Autor(es): Jensen, Mariana Ruy
Primeiro Orientador: Mendes, Iratelma Cristiane Martins
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo abordar a questão do acidente de trabalho no domicilio do empregado, ou seja, o acidente de trabalho em home office e a responsabilidade civil do empregador, tema do qual ainda persistem lacunas. Sua análise pauta em considerações às várias vertentes sustentadas por autores renomados e entendedores do assunto em questão e, principalmente, na recente jurisprudência trabalhista. Estudaremos a busca pela solução da responsabilidade civil do empregador frente a um acidente de trabalho ocorrido em home office, seguindo uma linha de parâmetros com a legislação já existente, a Lei n. 12.551/2011, que será abordada do ponto de vista crítico quanto aos prejuízos causados pela falta de maiores especificações a respeito do tema. Ao final, abordaremos o aspecto da subordinação e da fiscalização do ambiente de trabalho como meios de imputar ou não a responsabilidade pelo acidente de trabalho em home office ao empregador
Abstract: The present study intends to discuss the questions related to the occurrence of work injuries inside the employee's home, or, in other words, the work injuries that take place during home office hours and the employer's liability for such, a subject that still has many implementation gaps that shall be overcome. The analysis shall take in consideration the various positions sustained by various renonwned authors and connoisseurs of this subject of study, but mostly it focus on the more recent decisions by the brazilian labor courts on such matter. We shall study the pursue of a solution for the employer's civil liability before the occurrence of a work injury during home office hours, by following a line of parameters related to the existing legislation which is the Law n. 12.551/2011, which will be evaluated from the critical point of view of the damages experienced due to the lack of grater specifications on such matter. By the end, we shall address the aspects of subordinations and monitoring of the work environment as means to possibly ascribe to the employer the liability for work injuries occurred during home office hours.
Palavras-chave: Home Office
Acidente do trabalho
Subordinação
Fiscalização
Responsabilidade Civil do empregado
Home office
Work injury
Subordination
Monitoring
Employer's Civil liability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Jensen, Mariana Ruy. O agravo no sistema recursal do processo civil atual e as inovações propostas pelo projeto de lei do senado n. 166/2010. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37336
Data do documento: 31-Mar-2017
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