Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução provisória

Klajn, Viviane Ruas Patricio

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Klajn, Viviane Ruas Patricio
dc.contributor.advisor1	Telles, Luciano Tadeu
dc.date.accessioned	2023-09-04T13:40:53Z	-
dc.date.available	2023-09-04T13:40:53Z	-
dc.date.issued	2012-03-03
dc.identifier.citation	Klajn, Viviane Ruas Patricio. Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução provisória. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38532	-
dc.description.resumo	O objetivo do presente trabalho é verificar se o Exequente, em sede de execução provisória – Art. 475-O do CPC – poderá exigir do Executado o pagamento da multa de 10%, caso o cumprimento da obrigação não se consuma no prazo de 15 dias. Assim, faz-se necessário estudar o posicionamento tanto da jurisprudência quanto da doutrina, com a finalidade de demonstrar a divergência de opiniões sobre o tema	pt_BR
dc.description.abstract	The objective of this study is whether the petitioner in the enforcement provisional - art. 475 of the CPC - the Run may require payment of a fine of 10% if the obligation not to consume within 15 days, according to art. 475 J of the CPC. For both spoke about the guiding principles of due process, we will examine the issues of the legal terminology, Articles 475-O and 475-J of the Code, and also call to the fore, the positioning of both the law and doctrine, the way of demonstrating the clamor of divergent opinions on the subject, why, he is important and motivating the study of this object	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Processual Civil	pt_BR
dc.rights	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.subject	Execução provisória	pt_BR
dc.subject	Devido processo legal	pt_BR
dc.subject	Lei N.º 11.232, De 2005	pt_BR
dc.subject	Ausência de incidência multa 475j CPC	pt_BR
dc.subject	Civil procedure	en_US
dc.subject	Preliminary budget	en_US
dc.subject	Due process of law	en_US
dc.subject	Law n. 11.232 of 2005	en_US
dc.subject	No impact fine 475j CPC	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.title	Inaplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução provisória	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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