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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39344| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A autonomia do direito à proteção dos dados pessoais: uma perspectiva multinível e dialógica |
| Autor(es): | Carvalho, Bruno Vinícius Stoppa |
| Primeiro Orientador: | Piovesan, Flávia Cristina |
| Resumo: | A revolução tecnológica traz novos riscos aos indivíduos. Diante deles, institutos jurídicos tradicionais, como a proteção da privacidade, não são mais capazes de solucionar todas as possíveis implicações que podem ser trazidas aos indivíduos pelo tratamento dos dados pessoais, daí a necessidade de se reconhecer a autonomia desse direito. Para além disso, o fluxo de informações na economia globalizada também representa um desafio à proteção dos dados pessoais apenas com base nos ordenamentos jurídicos locais. Nessa medida, ao explicitar a autonomia da proteção dos dados pessoais enquanto direito fundamental, a Emenda Constitucional n. 115/2022 deve ser interpretada a partir da perspectiva multinível, agregando os estândares protetivos do sistema global e regional interamericano em cotejo com o ordenamento local a fim de conferir a máxima efetividade protetiva ao indivíduo. A partir de pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, inclusive internacional, apresenta-se o conteúdo do direito à proteção de dados pessoais no sistema ONU, no sistema regional interamericano e no ordenamento jurídico nacional. A metodologia adotada permite identificar os estândares globais, regionais e locais que devem ser harmonizados pelo intérprete para conferir o maior nível de proteção ao indivíduo, sob a ótica do constitucionalismo multinível. A presente dissertação densifica o conteúdo da proteção dos dados pessoais enquanto direito fundamental autônomo a partir do diálogo multinível, da ótica dos direitos humanos e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Abstract: | The technological revolution implies new risks for individuals and traditional legal institutes such as privacy protection are no longer able to solve all the possible consequences that the processing of personal data can cause to the individual, so it is necessary to recognize the autonomy of such a right. In addition, the flow of information in the globalized economy also poses a challenge to the protection of personal data based solely on local legal systems. To this extent, by making explicit the autonomy of personal data protection as a fundamental right, Constitutional Amendment 115/22 must be interpreted from a multilevel perspective, adding the protective standards of the inter-American global and regional system in comparison with the local order in order to confer maximum protective effectiveness to the individual. Based on bibliographical, normative and jurisprudential research, including international research, the content of the right to the protection of personal data in the UN system, in the inter-American regional system and in the national legal system is presented. The methodology adopted makes it possible to identify the global, regional and local standards that must be harmonized by the interpreter in order to provide the highest level of protection to the individual, from the perspective of multilevel constitutionalism. The present dissertation densifes the content of the protection of personal data as an autonomous fundamental right from the multilevel dialogue, from the perspective of human rights and from the jurisprudence of the Brazilian Federal Supreme Court |
| Palavras-chave: | Proteção de dados pessoais Direito digital Sistema global Sistema interamericano Constitucionalismo multinível Personal data protection Digital law Global system Inter-American system Multilevel constitutionalism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Carvalho, Bruno Vinícius Stoppa. A autonomia do direito à proteção dos dados pessoais: uma perspectiva multinível e dialógica. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39344 |
| Data do documento: | 31-Jul-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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