REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorZakia, Maria Lucia Perez Ferres-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2720556615305241pt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, José Roberto Pimenta-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5409740913890405pt_BR
dc.date.accessioned2024-06-27T13:24:36Z-
dc.date.available2024-06-27T13:24:36Z-
dc.date.issued2024-05-16-
dc.identifier.citationZakia, Maria Lucia Perez Ferres. Regulação do Mercado de Valores Mobiliários: da teoria de comando e controle à teoria de regulação responsiva. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41959-
dc.description.resumoNos últimos anos, as autarquias de regulação federais, à exemplo da Comissão de Valores Mobiliários, têm mudado a abordagem regulatória, inicialmente baseada em uma cultura repressiva de comando e controle, para incorporar conceitos e racional típicos da regulação responsiva, contextualizando a atividade sancionatória a uma lógica de incentivos intrínsecos e conferindo maior discricionariedade ao regulador para construção e aplicação de respostas estatais mais individualizadas, responsivas aos comportamentos concretos dos regulados e alinhadas às finalidades da política estatal regulatória subjacente. A mudança de perspectiva regulatória não é nem explícita, nem integral, mas se materializa através da adoção tácita e muitas vezes não coordenada de conceitos esparsos. A discricionariedade do regulador, necessária na regulação responsiva, se percebe na expedição de atos normativos, na interpretação e na aplicação da norma para permitir a gestão regulatória. Questiona-se sobre a compatibilidade da dinâmica própria da regulação responsiva com um sistema de matriz civilista, em especial, com os princípios constitucionais da Administração Pública brasileira. Propõe-se a análise da legislação nacional que comporia um microssistema incidente sobre a atividade reguladora sancionadora, sob a perspectiva responsiva, e analisa-se se a CVM é cumpridora destas normas. A partir de uma pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, de coleta de dados da CVM e do órgão externo de controle, constata-se que é possível analisar a legislação sancionadora regulatória CVM vigente sob a perspectiva da teoria da regulação responsiva. Expõe-se uma simulação das pirâmides regulatórias incidente sobre a regulação dos fundos de investimento com a finalidade de demonstrar como restariam organizadas as normas e a dinâmica regulatória responsiva no âmbito da atividade sancionadora regulatória da CVM. Conclui-se que não há resistência legislativa e teórica na adoção da teoria da regulação responsiva no âmbito da atividade sancionadora regulatória incidente sobre o mercado de valores mobiliários brasileiro, desde que respeitados os pressupostos contidos na legislação e que as decisões regulatórias sejam baseadas em interpretação razoável da lei e da Constituição Federal, expondo-se motivação de forma explícita, individualizada, congruente, pública e coerente com o modelo regulatório adotadopt_BR
dc.description.abstractIn recent years, federal regulatory entities, such as the Securities and Exchange Commission, have changed the regulatory approach, initially based on a repressive culture of command and control, to incorporate concepts and rationale typical of responsive regulation, contextualizing sanctioning activity to a logic of intrinsic incentives and granting greater discretion to the regulator to construct and apply more individualized state responses, responsive to the concrete behaviors of those regulated and aligned with the purposes of the underlying regulatory state policy. The change in regulatory perspective is neither explicit nor integral, but materializes through the tacit and often uncoordinated adoption of scattered concepts. The regulator's discretion, necessary in responsive regulation, is seen in the issuance of normative acts, in the interpretation and application of the norm to allow regulatory management. The question arises about the compatibility of the dynamics of responsive regulation with a civil system, in particular, with the constitutional principles of Brazilian public administration. It is proposed to analyze the national legislation that would make up a microsystem applicable to sanctioning regulatory activity, from a responsive perspective, and analyze whether the CVM complies with these standards. From a bibliographical and jurisprudential research, data collection from the CVM and the external control body, it appears that it is possible to analyze the current CVM regulatory sanctioning legislation from the perspective of the theory of responsive regulation. A simulation of the regulatory pyramids applicable to the regulation of investment funds is presented with the aim of demonstrating how the rules and responsive regulatory dynamics would remain organized within the scope of the CVM's regulatory sanctioning activity. It is concluded that there is no legislative and theoretical resistance to the adoption of the theory of responsive regulation within the scope of regulatory sanctioning activity incident on the Brazilian securities market, as long as the assumptions contained in the legislation are respected and that regulatory decisions are based on reasonable interpretation of the law and the Federal Constitution, exposing motivation in an explicit, individualized, congruent, public and coherent way with the adopted regulatory modelen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegulação Estatalpt_BR
dc.subjectMercado de Valores Mobiliáriospt_BR
dc.subjectDireito Administrativo Sancionador Regulatóriopt_BR
dc.subjectTeoria da regulação responsivapt_BR
dc.subjectState Regulationen_US
dc.subjectSecurities Marketen_US
dc.subjectAdministrative Sanctioning Regulatory Lawen_US
dc.subjectResponsive regulation theoryen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleRegulação do Mercado de Valores Mobiliários: da teoria de comando e controle à teoria de regulação responsivapt_BR
dc.title.alternativeSecurities Market Regulation from the perspective of the Responsive regulation theoryen_US
dc.typeTesept_BR
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