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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42212| Tipo: | Tese |
| Título: | Responsabilidade civil das credenciadoras pelo risco da atividade: a prevenção de danos pelo chargeback |
| Autor(es): | Santos, Thiago do Amaral |
| Primeiro Orientador: | Sacramone, Marcelo Barbosa |
| Resumo: | Esta tese tem a finalidade de investigar a responsabilidade civil das credenciadoras pelo risco da atividade, em razão da aplicação do chargeback, isto é, se lhes é lícito deixar de realizar o repasse dos recursos aos estabelecimentos comerciais que contratam seus serviços, se constatada a fraude na realização das transações com cartão. Para tanto, aborda a atividade de cartão, especificamente quando organizada como um arranjo de pagamento aberto integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, do qual participam as instituições de pagamento emissora de cartão de crédito e credenciadora. A pesquisa aborda os aspectos jurídicos e operacionais da atividade, segundo a legislação e a regulamentação vigentes, além de analisar os instrumentos contratuais usados pelos agentes que participam da atividade, com a finalidade de averiguar as cláusulas utilizadas para alocação de riscos e no procedimento de chargeback. Ato contínuo, o estudo investiga a responsabilidade civil objetiva pelo risco da atividade, na forma prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, com especial enfoque na teoria do risco e nos principais princípios e critérios utilizados pela doutrina para se interpretar e aplicar a responsabilidade. Por meio da pesquisa jurisprudencial, identifica os principais fundamentos utilizados em relação à responsabilidade das credenciadoras. Em seguida, expõe sobre as funções da responsabilidade civil, no intuito de demonstrar que as credenciadoras, ao utilizarem o procedimento de disputa decorrente do chargeback, podem cumprir os fins propagados pela função preventiva. A presente tese conclui que o chargeback consiste em procedimento eficiente para prevenir danos que podem ser causados aos usuários dos serviços de pagamento (portadores de cartão e estabelecimentos comerciais) em razão de fraudes praticadas pelos próprios usuários ou terceiros na realização de transações com cartão |
| Abstract: | The purpose of this thesis is to investigate the civil liability of acquirers for the risk of the activity, due to the application of chargebacks, i.e. whether they are allowed to stop transferring funds to the merchants that have contracted their services, if fraud is found in card transactions. To this end, it looks at card activity, specifically when it is organized as an open payment arrangement that is part of the Brazilian Payment System, in which payment institutions that issue credit cards and acquirer. The research addresses the legal and operational aspects of the activity, according to current legislation and regulations in effect in Brazil, as well as analyzing the contractual instruments used by the agents participating in the activity, with the aim of ascertaining the clauses used to allocate risks and in the chargeback procedure. The study then investigates objective civil liability for the risk of the activity, as provided for in article 927, sole paragraph, of the Brazilian Civil Code, with a special focus on the theory of risk and the main principles and criteria used by the Brazilian doctrine to interpret and apply liability. Through case law research, it identifies the main grounds used in relation to the liability of acquirers. It then discusses the functions of civil liability, with the aim of demonstrating that, by using the procedure resulting from the chargeback, acquirers can fulfill the purposes propagated by the preventive function. This thesis concludes that the chargeback is an efficient procedure for preventing damage that can be caused to users of payment services (cardholders and merchants) as a result of fraud practiced by the users themselves or third parties when carrying out card transactions |
| Palavras-chave: | Cartão de crédito Credenciadora Responsabilidade civil pelo risco da atividade Prevenção de danos Chargeback Credit card Acquirer Civil liability for the risk of the activity Damage prevention |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Santos, Thiago do Amaral. Responsabilidade civil das credenciadoras pelo risco da atividade: a prevenção de danos pelo chargeback. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42212 |
| Data do documento: | 14-Jun-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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