REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorCaballero, Gregório Vizotto-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6717221020398624pt_BR
dc.contributor.advisor1Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9977463118030684pt_BR
dc.date.accessioned2024-08-21T18:01:58Z-
dc.date.available2024-08-21T18:01:58Z-
dc.date.issued2024-07-24-
dc.identifier.citationCaballero, Gregório Vizotto. A força dos precedentes na interpretação das normas gerais tributárias compensatórias. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42416-
dc.description.resumoDiante da evolução do ordenamento jurídico e do sistema processual em voga, em que se passou à valorização dos precedentes judiciais como fonte representativa de certeza e fomentadora de expectativas jurídicas, este trabalho tem por objetivo principal propor a reinterpretação do conteúdo normativo do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (“CTN”) na hipótese em que a decisão, que reconheceu um crédito em favor do contribuinte, fundar-se em precedente dos Tribunais Superiores brasileiros – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça –, julgado sob o regime dos recursos representativos da controvérsia, sendo, portanto, o requisito da certificação do trânsito em julgado da demanda individual mera formalidade processualpt_BR
dc.description.abstractIn light of the evolution of the legal system and the current procedural system, which judicial precedents have been valued as a representative source of certainty and as a promoter of legal expectations, this paper’s main objective is to propose a reinterpretation of the normative content of the article 170-A of the Código Tributário Nacional (“CTN”) [Brazilian National Tax Code] when the decision, that recognized a credit in favor of the taxpayer, is based on a precedente of the Brazilian Superior Courts – Federal Supreme Court and Superior Court of Justice –, judged under the appeals representative of the controversy system, and therefore the requirement regarding the certification of the final and unappealable judgment of the individual claim is a mere procedural formalityen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectCompensaçãopt_BR
dc.subjectTrânsito em julgadopt_BR
dc.subjectTribunais Superiorespt_BR
dc.subjectPrecedente judicialpt_BR
dc.subjectRecursos representativos de controvérsiapt_BR
dc.subjectTax lawen_US
dc.subjectTax offsettingen_US
dc.subjectFinal decisionen_US
dc.subjectBrazilian Superior Courtsen_US
dc.subjectJudicial precedenten_US
dc.subjectAppeals representative of controversyen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA força dos precedentes na interpretação das normas gerais tributárias compensatóriaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
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