REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Giovana Terçariol Terêncio de
dc.contributor.advisor1Vieira, Maria Leonor Leite
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2068762300264800pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-10T18:22:52Z-
dc.date.available2024-12-10T18:22:52Z-
dc.date.issued2024-11-20
dc.identifier.citationMelo, Giovana Terçariol Terêncio de. Controvérsias do art. 5º, da Lei nº 14.754/23 em relação aos Acordos Internacionais para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasil. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43227-
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso busca analisar as controvérsias geradas pela Lei n° 14.754 de 2023, que trata da tributação de lucros auferidos por pessoas físicas em investimentos realizados em aplicações financeiras, incluindo aquelas realizadas por entidades controladas no exterior (CFC), especialmente acerca da possibilidade de aplicação do art. 5º da Lei 14.754/2023 para tributar as pessoas físicas no Brasil sobre os lucros auferidos por empresas controladas no exterior, tendo em vista sua incompatibilidade com as disposições dos Acordos Internacionais para Evitar a Dupla Tributação celebrados pelo Brasil com outros Estados soberanospt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectTratados Internacionaispt_BR
dc.subjectDupla tributaçãopt_BR
dc.subjectLei 14.754/2023pt_BR
dc.subjectEntidades controladas no exteriorpt_BR
dc.subjectPrincípio da realização da rendapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleControvérsias do art. 5º, da Lei nº 14.754/23 em relação aos Acordos Internacionais para evitar a dupla tributação celebrados pelo Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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