REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A incidência do IOF-crédito em contratos de conta corrente
Autor(es): Meirelles, Bruna Alvim Costa
Primeiro Orientador: Carrazza, Roque Antonio
Resumo: O presente trabalho tem a pretensão de avaliar os limites constitucionais, legais e infralegais, a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”) sobre as operações de crédito (“IOF-Crédito”), mais especificamente, na realização de contratos de conta corrente entre empresas não-financeiras. Na abordagem do tema, discute-se o conceito e as características dos contratos de conta corrente que justificam a não incidência do IOF-Crédito. No desenvolvimento do tema, considera-se o recente julgado de repercussão geral referente ao Tema 104 do Supremo Tribunal Federal (STF), para discussão quanto a possibilidade de extensão da incidência do IOF, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a qualquer operação de remessa de valores, além das operações de mútuo expressamente previstas em lei. Para tanto, confronta-se o entendimento prevalente na doutrina com as decisões emanadas das esferas administrativa e judicial, a fim de aferir o alcance da referida norma em contratos de conta corrente. Ademais, é feito um cotejo entre os contratos de mútuo e os contratos de conta corrente, visando delinear suas distinções jurídicas e operacionais, e, por conseguinte, concluir pela inaplicabilidade do IOF-Crédito sobre as operações realizadas no âmbito dos contratos de conta corrente, uma vez que estas não configuram o fato gerador do tributo nos termos da legislação vigente
Abstract: The present study aims to assess the constitutional, legal, and infralegal limits on the incidence of the Tax on Credit, Exchange, and Insurance Transactions, or those related to Securities (“IOF”), specifically concerning credit transactions (“IOF-Crédito”) within the scope of account agreements between non-financial companies. In addressing the issue, the paper discusses the concept and characteristics of account agreements that justify the non-incidence of IOF-Crédito. In developing the topic, the recent Supreme Federal Court (STF) ruling in general repercussion under Theme 104 is considered, to explore the possibility of extending the IOF’s incidence, as provided in Article 13 of Law No. 9.779, dated January 19, 1999, to any value transfer operation, beyond the expressly stated loan transactions in the law. For this purpose, the prevailing doctrinal understanding is compared with decisions from both administrative and judicial spheres to evaluate the scope of the said provision in account agreements. Furthermore, a comparison is made between loan agreements and account agreements to delineate their legal and operational distinctions, ultimately concluding the non-applicability of IOF-Crédito to operations conducted within account agreements, as these do not trigger the tax’s incidence under the current legal framework
Palavras-chave: IOF-crédito
Contrato de conta corrente
Contrato de mútuo
Jurisprudência
IOF-crédito
Account agreement
Loan agreement
Jurisprudence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Meirelles, Bruna Alvim Costa. A incidência do IOF-crédito em contratos de conta corrente. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43737
Data do documento: 25-Nov-2024
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