REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Giovanna Ferreira
dc.contributor.advisor1Pires, Renato Barth
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1534970953498843pt_BR
dc.date.accessioned2025-06-12T11:56:39Z-
dc.date.available2025-06-12T11:56:39Z-
dc.date.issued2025-06-02
dc.identifier.citationRodrigues, Giovanna Ferreira. Análise da constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44473-
dc.description.resumoA presente monografia analisa de maneira critica a constitucionalidade do art. 1.641, inc. II do CC/2002, que impõem o regime de separação obrigatória de bens aos nubentes maiores de 70 anos, portanto, averígua-se a compatibilidade do referido regime com o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito a igualdade. Verifica-se, por meio do exame da conjuntura jurídica e histórica, a pertinência dessa norma perante o ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo, frente a Constituição Federal de 1988 e o contexto atual, em que há a crescente a valorização da autonomia da vontade e da igualdade. Dessa forma, através da análise dos dispositivos legais, doutrina e jurisprudência, bem como, pesquisa bibliografia, o presente trabalho questiona a manutenção do regime de separação de bens obrigatória para septuagenários. Isso pois, conforme demonstrar-se-á a seguir, perpetua estereótipos e preconceitos, assim como, constitui restrição arcaica e injustificada a autonomia da vontade simplesmente em razão da idade. Para tanto, imperiosa a necessidade de repensar a aplicação compulsória do regime de separação obrigatória de bens aos septuagenários, em virtude da inadequação a realidade contemporânea, bem como, a dignidade e igualdadept_BR
dc.description.abstractThis monograph critically analyzes the constitutionality of Article 1,641, item II of the Brazilian Civil Code (CC/2002), which imposes the mandatory property separation regime on individuals over 70 years of age who intend to marry. It thus examines the compatibility of this legal provision with the principles of human dignity and equality. Through an examination of the legal and historical context, the relevance of this norm within the Brazilian legal system is evaluated, particularly in light of the 1988 Federal Constitution and the current context, which increasingly values autonomy of will and equality. Accordingly, through the analysis of legal provisions, legal doctrine, and case law, as well as bibliographic research, this study questions the continued imposition of the mandatory property separation regime for septuagenarians. As will be demonstrated below, this legal imposition perpetuates stereotypes and prejudices, and constitutes an archaic and unjustified restriction on autonomy of will solely based on age. Therefore, there is a pressing need to reconsider the compulsory application of the mandatory property separation regime for individuals over seventy, due to its misalignment with contemporary reality, as well as with the principles of dignity and equalityen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectRegime de separação obrigatória de benspt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectAutonomia da vontadept_BR
dc.subjectIncapacidadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectMandatory property separation regimeen_US
dc.subjectHuman dignityen_US
dc.subjectEqualityen_US
dc.subjectAutonomy of willen_US
dc.subjectLegal incapacityen_US
dc.subjectUnconstitutionalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise da constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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